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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0058540-23.2010.8.07.0001 DF 0058540-23.2010.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 12/07/2013 . Pág.: 159
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPC_20110710335604_DF_1374077359806.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ROYALTIES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA. MODELLE CENTER. PARTE DISTINTIVA DA MARCA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. LEI 9.279/96. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE ROYALTIES E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. ASTREINTES. ARTIGO 461, § 5º, CPC. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER EXAMINADA ABSTRATAMENTE, COM BASE APENAS NAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PEÇA EXORDIAL. PRELIMINAR REJEITADA.
2. CELEBRADO CONTRATO DE FRANQUIA PARA USO DE MARCA E METODOLOGIA DA "MODELLE CENTER" E, POSTERIORMENTE, EM RELAÇÃO DE CONTINUIDADE, CONFIGURADA A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DA MARCA, CONSTITUINDO-SE OUTRAS EMPRESAS PARA BURLAR O CONTRATO ORIGINAL E UTILIZAR-SE DO NOME JÁ DISSEMINADO ENTRE SUA CLIENTELA, MOSTRA-SE ESCORREITA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE ROYALTIES E DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA PARTE DISTINTIVA DA MARCA.
3. MOSTRA-SE DEVIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, QUANDO SE MOSTRA PATENTE A LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES, O QUE DIFICULTA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES STJ E TJDFT.
4. EM CONSONÂNCIA COM O ART. 461, §§ 5º E , DO CPC, PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DA DEMANDA É POSSÍVEL A ESTIPULAÇÃO DE ASTREINTES, TODAVIA, É IGUALMENTE CABÍVEL A LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA SE O VALOR SE MOSTRAR EXCESSIVO E PUDER ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE OFENDIDA.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME
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