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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 12/07/2013 . Pág.: 159
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPC_20110710335604_DF_1374077359806.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2011 07 1 033560-4 APC

Órgão

4ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20110710335604APC

Apelante (s)

CLINICA DE ESTÉTICA VITAL BRASÍLIA LTDA E OUTROS

Apelado (s)

OS MESMOS

Relator

Desembargador CRUZ MACEDO

Revisor

Desembargador FERNANDO HABIBE

Acórdão Nº

691.335

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ROYALTIES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA. MODELLE CENTER. PARTE DISTINTIVA DA MARCA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. LEI 9.279/96. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE ROYALTIES E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. ASTREINTES. ARTIGO 461, § 5º, CPC. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser examinada abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial. Preliminar rejeitada.

2. Celebrado contrato de franquia para uso de marca e metodologia da “MODELLE CENTER” e, posteriormente, em relação de continuidade, configurada a apropriação indevida da marca, constituindo-se outras empresas para burlar o contrato original e utilizar-se do nome já disseminado entre sua clientela, mostra-se escorreita a condenação das Rés ao pagamento de royalties e de indenização pelo uso indevido da parte distintiva da marca.

3. Mostra-se devida a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença por arbitramento, quando se mostra patente a litigiosidade entre as partes, o que dificulta a liquidação do julgado. Precedentes STJ e TJDFT.

4. Em consonância com o art. 461, §§ 5º e , do CPC, para assegurar o resultado prático da demanda é possível a estipulação de astreintes, todavia, é igualmente cabível a limitação da multa diária se o valor se mostrar excessivo e puder acarretar enriquecimento sem causa da parte ofendida.

5. Recursos não providos.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CRUZ MACEDO - Relator, FERNANDO HABIBE - Revisor, ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de junho de 2013

Certificado nº: 44 36 13 0C

08/07/2013 - 16:51

Desembargador CRUZ MACEDO

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por CLÍNICA DE ESTÉTICA VITAL BRASÍLIA LTDA e outro (s) e por DENISE ZECHIN LEITE em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível de Taguatinga (fls. 382/390 e embargos de declaração de fls. 428/428-v) que, nos autos da ação sob o rito comum ordinário c/c cobrança de royalties, obrigação de fazer e não fazer e indenização movida pela segunda contra os primeiros, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando aos Réus que, no prazo de 30 dias, a contar da data da sentença, uma vez presentes os requisitos da tutela de evidência, relevância do fundamento e perigo da não obtenção da tutela pretendida, se abstenham, de qualquer modo, a usarem todo e qualquer documento, publicações, materiais de comunicação, dentre outros, com a marca MODELLE ou similar, assim como mantenham em seu estabelecimento qualquer tipo de comunicação que possa relacionar público à marca aludida, desfazendo-se de todos os sinais, produtos, mercadorias, layouts com tal indicativo, sob pena de, não o fazendo, possibilitar busca e apreensão dos materiais e/ou desfazimento, além de multa cominatória arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao dia, por descumprimento, sem prejuízo das sanções constantes no artigo 14 do Código de Processo Civil, limitada ao valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais.

Os Réus foram condenados ainda a pagar, de forma solidária, royalties e indenização por uso indevido da marca, cujo quantum debeatur será objeto de liquidação de sentença, modalidade arbitramento.

Em razão da sucumbência em maior parte, os Réus foram condenados ao pagamento das custas processuais no percentual de 80%(oitenta por cento), bem como dos honorários advocatícios da contra parte, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo daquele que for apurado em liquidação de sentença, este no percentual de 10%.

Os Requeridos apresentam seu apelo às fls. 432/446, repisando a tese de ilegitimidade passiva ad causam de KATIÚCIA SILVA ARAÚJO FREITAS (4ª Ré), de FABIANO ADÃO ARAÚJO (5º Réu) e de EVA SILVA ARAÚJO (6ª Ré).

No mérito, aduzem, em suma, que a marca registrada não é o verbo “modele”, mas a apresentação diferenciada, na fonte, em conjunto com a linha e silhueta feminina registradas, ou seja, é a apresentação mista da marca.

Afirmam que a manutenção do nome fantasia dos Recorrentes e as marcas utilizadas para prestação dos serviços não trarão qualquer risco do consumidor ser levado a erro e nem resultarão desvio de clientela. Alegam que, se confrontadas as marcas, cujo registro fora solicitado pelos Apelantes e a pertencente à Apelada, observa-se que são absolutamente distintas e inconfundíveis.

Dizem que não foi observado pelo Juízo que, além da diferença na escrita “MODELLE” e “MODELE”, existe toda a parte ilustrativa (desenho e formato) com composição distinta, sendo que a Recorrida utiliza-se da expressão “MODELLE CENTER” e as Recorrentes “MODELE LASER”.

Asseveram os Recorrentes que “jamais se utilizaram da marca registrada pela Recorrida” (fl. 440) e que ausente qualquer prova de divulgação da marca pela Autora, não pode prevalecer a indenização concedida pelo Juízo a quo, a ser quantificada, porquanto inexiste prejuízo.

Ressaltam que jamais poderia haver desvio de clientela, eis que as Apelantes atuam no Distrito Federal e a Apelada na Região Nordeste do país. Aduzem que o investimento em propaganda e divulgação feito pelos Recorrentes não traria prejuízos para a Recorrida, “pois sua marca estaria sendo divulgada, saindo do anonimato, chegando ao conhecimento do público” (fl. 442).

Quanto à condenação ao pagamento de royalties, sustentam que esta deveria vir embasada na existência de relação jurídica prévia entre as partes, o que não existe. Impugnam a r. sentença, pois sequer foi mencionado o percentual supostamente devido a título de royalties, o que ofende os disposto nos Artigos , II e LIV, e 93, IX, da CF, e Artigo 458, II, do CPC.

Insurgem-se contra a condenação imposta a título de honorários advocatícios e custas processuais, sustentando que incorre em bis in idem, pois condenados duplamente tanto ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, como ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor apurado em liquidação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC.

Mencionam o processo que tramitava em apenso, para justificar terem trazido provas emprestadas (depoimentos), bem como para afirmar que a marca usada pela Recorrida é MODELLE CENTER e não apenas MODELLE.

Requerem o provimento para que:

a) seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada;

b) sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, dentre eles o de indenização pelo uso indevido da marca e o de pagamento de royalties, por não ter havido nem contrato para tanto e nem prestação de serviços da Recorrida para as Recorrentes;

c) seja reformada a condenação em honorários para excluir o bis in idem, bem como para garantir a real proporcionalidade da sucumbência.

Preparo regular à fl. 454.

Por sua vez, a Autora apresenta recurso adesivo às fls. 507/515. Sustenta que a questão da limitação da multa decidida em sede de embargos de declaração deve ser devolvida ao Tribunal, por não ter sido decidida frente à realidade dos autos.

Discorre acerca das astreintes e destaca que as Recorridas se mantiveram inertes até a decisão dos embargos declaratórios, mesmo cientes da pena cominatória.

Requer o provimento do recurso para que seja reformada a r. sentença apenas no tocante ao limite imposto o valor das astreintes.

Preparo regular à fl. 517.

Contrarrazões ao recurso principal às fls. 489/506 e ao recurso adesivo às fls.532/535, ambos pugnando pela negativa de provimento ao recurso da parte adversa.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

Inicio pelo exame do recurso dos Requeridos.

RECURSO PRINCIPAL

PRELIMINAR

Ilegitimidade passiva ad causam do 4º, 5º e 6º Réus

Em suma, repisam os 4º, 5º e 6º Réus a tese de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os atos da pessoa jurídica regularmente constituída são tidos como próprios, não se confundindo com os atos dos sócios que a compõem. Argumentam ainda que não houve a delimitação de conduta pessoal de cada um dos sócios e nem pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas.

Contudo, razão não lhes assiste.

De fato, pela teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser examinada abstratamente, com base apenas nas alegações contidas na peça exordial, e por este prisma, in status assertionis, todas as pessoas físicas e jurídicas arroladas no polo passivo se mostram legítimas para responder a presente ação. É que a pretensão buscada nos autos, seja pelo uso indevido de marca, seja pela criação de novas marcas utilizando-se de termos já registrados junto ao INPI, seja pela reparação de danos buscada, bem como pela obrigação de fazer e não fazer, deve ser suportada indubitavelmente por todos os Réus, inclusive pelas pessoas físicas dos 4º, 5º e 6º Apelantes.

Não se estão confundindo as pessoas jurídicas com as pessoas físicas que as criaram, mas está se vislumbrando pertinência subjetiva da ação para todos os Requeridos, porquanto, a 4ª Requerida foi a contratante originária da franquia MODELLE CENTER com a empresa DZL Serviços de Estética Ltda., sucedida pela ora Apelada, e o 5º e a 6ª Requeridos, por serem respectivamente irmão e mãe da 4ª Requerida (conforme contestação, fl. 222), estavam cientes da reprodução da marca MODELE (seja com um ou dois L’s) nas empresas a que se associaram.

Assim, presente a pertinência subjetiva do polo passivo, a preliminar não prospera.

REJEITO, pois a prefacial.

MÉRITO

A irresignação recursal não merece prosperar.

Com efeito, percebe-se que, em toda sua argumentação, as Requeridas buscam subterfúgios, discorrendo acerca da semelhança ou não de sua marca com a marca da Autora, abstendo-se de discutir a verdadeira causa petendi do litígio, qual seja o fato de a 4ª requerida, Sra. KATIÚCIA FREITAS, ter originalmente celebrado contrato de franquia para uso de marca e metodologia da “MODELLE CENTER” e, posteriormente, ter-se apropriado indevidamente da marca, constituindo outras empresas para burlar o contrato original e utilizar-se do nome já disseminado entre sua clientela, MODELLE.

De fato, a questão da criação de novo logotipo, com nova silhueta, seja na forma do nome fantasia MODELLE CORPUS ou MODELE LASER, para a clientela da originalmente franqueada MODELLE CENTER, localizada à QNB 01, lote 01, Taguatinga-DF, fez parecer tratar-se apenas de modernização do logotipo e da própria marca perante a clientela cativa, inclusive com mudança no padrão das cores utilizadas para branco e lilás ao invés do verde e laranja originais da marca, como se verifica às fl. 316.

Irrelevante o fato de se tratar apenas da utilização da palavra MODELE (com um L, como os Apelantes destacam em vão) e não da expressão originária “MODELLE CENTER” (com dois L’s e com a palavra “Center”), quando, em meu entender, o verdadeiro debate é o decorrente da patente má-fé das Apelantes, ao tentar disseminar, em forma de novos logotipos e novas logomarcas, a já conhecida marca “MODELLE”, da qual a 4ª Requerida obteve autorização para dela se utilizar por meio de contrato de franquia. Este sim é o ponto fulcral deste litígio.

Observe-se que, em curto espaço de tempo – de 2005 a 2009 –, a 4ª Requerida abriu, em sociedades empresárias diversas, 4 clínicas no segmento de tratamentos estéticos, sendo que apenas a primeira no sistema de franquia MODELLE CENTER, em 20/05/2005 (fls. 46/74), e as demais, como querem fazer crer as Apelantes, por mera coincidência, trouxeram em seu nome a palavra MODELLE (seja com um ou dois L’s). Foge à inteligência do homem médio acreditar em tão frágil argumento, quando resta evidente que as Requeridas tiveram o animus de se apropriar indevidamente da marca patenteada pela Autora, MODELLE CENTER, passando ao consumidor a idéia de simples modernização da marca com a utilização das expressões “MODELLE CORPUS” e MODELE LASER”, como restou evidenciado nos autos.

Por outro lado, como se observa do registro da marca da Autora junto ao INPI (fl. 40), esta não possui o direito ao uso exclusivo da palavra “CENTER”, de modo que a parte distintiva da marca é realmente a palavra MODELLE e, esta sim, indevidamente apropriada pelos Apelantes, sendo irrelevante a grafia ora apresentar-se com um L, ora apresentar-se com dois L’s. Note-se que até mesmo as próprias requeridas causam confusão, ora utilizando-se da palavra MODELLE com dois “L’s”, ora com um L, como se vê à fl. 144 (Modelle Center e Modelle Corpus), fl. 138 (MODELLE LASER).

É tão evidente a má-fé das Rés que até mesmo o sítio eletrônico de cada uma das Empresas-requeridas trazia no histórico a narração de que “Quando de sua inauguração, a Modelle Center” e no link unidades clínicas “Modele” em várias localidades do Distrito Federal, ora grafadas com um L, ora com dois (fl. 92-verso, 93/99-verso). O que se percebe é que, em especial, a 4ª requerida, Sra. KATIÚCIA FREITAS queria fazer parecer que o grupo MODELLE CENTER era um só, onde se incluíam também as novas clínicas abertas, em total desrespeito à marca franqueadora, como se vê à fl. 136, em que ela se apresenta como Diretora Executiva de todas as clínicas “MODELE”, bem como na reportagem de fl. 144.

Quanto à modalidade do registro da MODELLE CENTER junto ao INPI ser da classificação NCL (7) 42, diferente da modalidade buscada pelas Apelantes, NCL (9) 44 e NCL (8) 44, conforme fls. 308 e seguintes, vejo como mera tentativa espúria de burlar a utilização indevida da marca patenteada junto ao INPI, sendo certo que, a grosso modo, o ramo de atuação das Requeridas continua a ser o mesmo de quando fundada a primeira loja franqueada MODELLE CENTER, à QNB 01 lote, 01, Taguatinga-DF, qual seja “cuidados médicos, higiênicos e de beleza/serviços de estética pessoal”.

É risível o argumento de que a Autora não teria comprovado os danos e de que o investimento em propaganda e divulgação feito pelos Recorrentes não traria prejuízos para a Recorrida, “pois sua marca estaria sendo divulgada, saindo do anonimato, chegando ao conhecimento do público” (fl.442). Ora, a marca da Apelada goza de proteção tanto legal (Lei nº 9.279/96), quanto contratual (vide o primeiro contrato celebrado entre a empresa da Sra. KATIÚCIA FREITAS e a DZL SERVIÇOS DE ESTÉTICA LTDA., sucedida pela Autora, fls. 46/74), de modo que utilizada sem autorização a sua marca, os danos se operam in re ipsa.

Quanto à condenação ao pagamento de royalties, igualmente não prospera a irresignação, pois estes decorrem do próprio contrato originário (supracitado), que, ante os princípios da boa-fé e da lealdade que devem nortear as relações contratuais, merecem ser estendidas às demais empresas abertas posteriormente pela 4ª Requerida, porquanto, até mesmo pelo uso indevido da marca MODELLE, a abertura destas demais empresas, ora Apelantes, se deu em relação de continuidade e aproveitando o know-how obtido na primeira relação contratual estabelecida entre franqueador (sucedido pela Autora) e franqueada (empresa da 4ª Requerida). Diga-se ainda que a condenação ao pagamento de royalties está amparada legalmente pela previsão do artigo 210, inciso III, da Lei nº 9.279/96.

A má-fé dos Requeridos é patente, não só pelo aproveitamento do know-how, mas justamente por terem sido abertas novas sociedades empresárias no mesmo ramo de atuação da MODELLE CENTER, o que era vedado contratualmente, conforme as cláusulas 15.1 e 15.2 (fl. 71).

Desse modo, merece prevalecer a condenação solidária ao pagamento de royalties e indenização por uso indevido da marca, na forma da Lei nº 9.279/96, em seu artigo 208 e seguintes, cujo quantum debeatur será objeto de liquidação de sentença, modalidade arbitramento. Tenho ainda que, em especial, deve prevalecer a indenização pelos lucros cessantes na forma do artigo 210, inciso II da lei em comento, que assim preceitua:

“Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:

I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou

II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito;”

Em relação à irresignação alusiva à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, igualmente não merece prevalecer.

A condenação aos ônus sucumbenciais fixada pela instância a quo não configura bis in idem, ao passo que a primeira condenação no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, se refere à fase de conhecimento do processo e a outra condenação, ao percentual de 10% (dez por cento), corresponde à fase de liquidação.

Em que pese a liquidação, com a sistemática trazida pela Lei nº 11.232/2005, passar a ser considerada mero incidente, da fase de cumprimento de sentença, entendo que, in casu, se mostra escorreita a condenação aos honorários. Isto porque se mostra patente a litigiosidade entre as partes, o que dificultará a liquidação do julgado.

Ademais, a liquidação deve ser realizada por arbitramento, na forma dos artigos 475-C e 475-D do CPC, pois a toda evidência, para se encontrar o valor da condenação das Apelantes haverá a necessidade de confecção de laudo pericial, onde se tentará apurar o faturamento mensal das Recorridas até o momento em que deixaram de usar a denominação MODELLE, bem como o cálculo dos royalties, o valor que a Autora teria auferido pela utilização indevida e os benefícios auferidos pelos Réus com a utilização indevida da marca.

Por todo exposto, tenho que escorreita se mostra a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença. Nesse sentido, encontram-se alguns julgados desta eg. Corte e do colendo STJ:

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - CARÁTER LITIGIOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -- CABIMENTO. Os honorários advocatícios são cabíveis em sede de liquidação de sentença por artigos, quando presente o caráter litigioso. ( Acórdão n.586973, 20080020046061AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Relator Designado:J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/04/2012, Publicado no DJE: 18/05/2012. Pág.: 80)” [destaques não constantes do original]

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. I. Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC . II. Embargos declaratórios recebidos como agravos regimentais, mas desprovidos. ( AgRg no REsp 1195446/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 24/02/2011)” [destaques não constantes do original]

“PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO, DESDE QUE PRESENTE A LITIGIOSIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DECORRÊNCIA DO ART. 475-D, DO CPC. NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTOS QUE NÃO IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, LITIGIOSIDADE.- Sempre que a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. Precedentes. [omissis] Recurso especial provido. ( REsp 1084907/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 05/03/2010)” [destaques não constantes do original]

Assim, o recurso das Requeridas não merece prevalecer, em nenhum de seus termos.

RECURSO ADESIVO (interposto pela Autora)

Como relatado, a Autora insurge-se apenas contra a decisão proferida em sede de embargos de declaração, que limitou a multa cominatória arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao dia, por descumprimento, ao valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das demais cominações legais.

Discorreu a Apelante acerca das astreintes, destacando que as Recorridas se mantiveram inertes até a decisão dos embargos declaratórios, mesmo cientes da pena cominatória fixada desde a sentença.

A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, embora seja possível, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, ao magistrado determinar as providências que assegurem o resultado prático do procedimento, dentre elas a multa, mostra-se igualmente cabível a revisão da penalidade imposta.

Segundo Araken de Assis:

No caso de direito litigioso envolver prestação de fazer ou de não fazer, e, portanto, obrigação assumida pelo réu, o art. 461, caput, estipula que o órgão judiciário conceda ‘tutela específica’, ou seja, a prestação in natura.(...) Também criou a possibilidade de o juiz ordenar ‘providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento’, através de ordem expressa, exemplificando tais medidas no seu § 5º.” (Cumprimento de sentença. Rio de Janeiro: forense, 2006, p. 220).

Não obstante, em consonância com o art. 461, § 6º, do CPC, se a imposição da multa não for suficiente a compelir o réu ao cumprimento da obrigação ou for exorbitante, ao magistrado é permitida sua modificação até mesmo de ofício, independentemente de requerimento, não prevalecendo a alegação de preclusão pro judicato.

Esse é o entendimento esposado no Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ART. 461 DO CPC – ASTREINTES: SUSPENSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO – OFENSA AO ART. 128 DO CPC. 1. O art. 461 do CPC prevê a cominação de multa para cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, podendo ser fixada de ofício ou a requerimento da parte. 2. O juiz, também de ofício ou a requerimento da parte, conforme autorizado pelo § 6º do mesmo dispositivo legal, está autorizado a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique se se tornou insuficiente ou excessiva . 3. Não obstante inexistir previsão expressa, o magistrado pode sobrestar ou suspender a pena imposta, ainda que sem requerimento da parte. Inteligência do art. 461 do CPC. Nessas circunstâncias, não há que se falar em julgamento ultra petita. 4. (...) 6. Recurso especial provido em parte.” (RESP776922/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/4/2007, p. 364 – grifou-se).

Os seguintes julgados deste TJDFT corroboram essa assertiva:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. POSSIBLIDADE. 1. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajosa a desobediência, podendo, contudo, ser limitada a montante máximo, em observância ao que dispõe o art. 461, § 6º, do CPC. Precedentes do TJDFT. 2. Agravo provido.” ( Acórdão n.616901, 20120020070065AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/08/2012, Publicado no DJE: 17/09/2012. Pág.: 153)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REDUÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O valor da multa diária tem por escopo compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, devendo, para tanto, ser fixado de maneira razoável e proporcional. 2. Diante da natureza jurídica das astreintes, afigura-se escorreita a decisão a quo, que limitou a multa diária em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais, valor que, além de manter o caráter inibidor e coercitivo, é suficiente para garantir o cumprimento da obrigação imposta. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (20100020159157AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 19/01/2011, DJ 04/02/2011 p. 72).

Logo, não merece reforma a decisão que integrou a r. sentença, por meio de embargos de declaração, limitando o valor da multa diária ao teto de R$300.000,00 (trezentos mil reais), pois buscou-se evitar o enriquecimento sem causa da Autora.

Desse modo, a r. sentença merece prevalecer em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso das Requeridas e ao recurso da Autora, mantendo incólume a r. sentença.

De ofício, determino a extração de cópias das peças essenciais deste processo para que sejam enviadas ao Ministério Público do Distrito Federal para que se possa averiguar a potencial prática dos crimes previstos nos artigos 189 e 190 da Lei nº 9.279/96, por parte dos Requeridos.

É como voto.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - Revisor

Com o Relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME.

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