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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-25.2012.8.07.0001 DF XXXXX-25.2012.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO EGMONT

Documentos anexos

Inteiro TeorAPC_20120110069624_DF_1374263150125.doc
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Ementa

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PERMITIDA DILAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. ILEGALIDADE NO ATRASO SUPERIOR À TOLERÂNCIA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS E MULTA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AS PENALIDADES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

1. A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA; TRATA-SE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECORRENTE NESTA ESPÉCIE DE CONTRATO, COMPARECENDO RAZOÁVEL O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), ATÉ PORQUE A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO NÃO ESTÁ LIVRE DE VICISSITUDES, ACASOS OU CONTINGÊNCIAS, NÃO HAVENDO, AINDA, DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. 1.1 PRECEDENTES DA CASA "(...).
2) NÃO AFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ADMITE TOLERÂNCIA AUTOMÁTICA DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS ÚTEIS PARA A ENTREGA DE IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO, VISTO QUE UMA OBRA DE ENGENHARIA CIVIL ESTÁ SUJEITA A VÁRIOS IMPREVISTOS QUE ACABAM POR ATRASÁ-LA. LOGO, A PREVISÃO CONTRATUAL DE DILAÇÃO DO PRAZO DEMONSTRA-SE VÁLIDA, ATÉ PARA DEFENDER O CONSUMIDOR DE ATRASOS EXCESSIVOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO PELA CONSTRUTORA. (...). (20090111259923ACJ, RELATOR LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DJ 29/11/2011, P. 189) 1.2 "(...). VÁLIDA É A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS PARA A ENTREGA DA OBRA. (19990110146594APC, RELATOR SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª TURMA CÍVEL DJ 19/6/2002, P. 53). 2. DE CEDIÇO CONHECIMENTO QUE A INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACARRETA CONSEQÜÊNCIAS PARA O DEVEDOR E NO CASO DOS AUTOS O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELA DEMANDADA, DE ENTREGAR O IMÓVEL NO PRAZO CONVENCIONADO, ACARRETA PARA ESTE (DEVEDOR), A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DETERMINADA QUANTIA PELA INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CONSISTENTE NAQUILO QUE O CREDOR POSSIVELMENTE DEIXOU DE GANHAR OU, EM OUTRAS PALAVRAS, NAQUILO QUE O CREDOR RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR. 2.1 LUCRO CESSANTE, ENFIM, É O QUE O CREDOR RAZOAVELMENTE DEIXOU DE AUFERIR, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR (QUANTUM LUCRARI POTUI).2.2 TIVESSE O ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA RECEBIDO-A NO TEMPO CONVENCIONADO, PODERIA TÊ-LA ALUGADO, OU NÃO, MAS O QUE IMPORTA É QUE SE VIU PRIVADO DO IMÓVEL DURANTE CERTO E DETERMINADO PERÍODO, OU SEJA, ENTRE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, 29/3/2009, E A EM QUE HOUVE A IMISSÃO NA POSSE EM 24/8/2012. 2.3 PRECEDENTES DA CASA. 2.3.1"RESTANDO DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DEVE A CONSTRUTORA RESPONDER PELA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL, QUE TEM NATUREZA MORATÓRIA, BEM COMO INDENIZAR O CONSUMIDOR A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, CONSUBSTANCIADO NAQUILO QUE DEIXOU DE AUFERIR, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO DO IMÓVEL.(...) 4 - RECURSOS NÃO PROVIDOS". (20080111026602APC, RELATOR CRUZ MACEDO, 4ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 17/08/2011, DJ 30/08/2011 P. 177). 2.3.2"NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, RESPONDE O DEVEDOR POR PERDAS E DANOS. PROVADO O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA, SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES AO COMPRADOR, CALCULADOS COM BASE NO VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL."(20070110690095APC, RELATOR VERA ANDRIGHI, 1ª TURMA CÍVEL, DJ 22/02/2010 P. 87). 3. APESAR DO RECONHECIMENTO DA MORA DA CONSTRUTORA, NÃO HÁ CLÁUSULA PREVENDO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE À CONSTRUTORA ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. 4. INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A VENDA DE OUTROS IMÓVEIS E O ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 5. ACERCA DO TEMA DANOS MORAIS, ENSINA WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, QUE"ESTA INDENIZAÇÃO NÃO OBJETIVA PAGAR A DOR OU COMPENSAR O ABALO MORAL; CUIDA-SE APENAS DE IMPOR UM CASTIGO AO OFENSOR E ESSE CASTIGO ELE SÓ TERÁ, SE FOR TAMBÉM COMPELIDO A DESEMBOLSAR CERTA SOMA, O QUE NÃO DEIXA DE REPRESENTAR CONSOLO PARA O OFENDIDO, QUE SE CAPACITA ASSIM DE QUE IMPUNE NÃO FICOU O ATO OFENSIVO". (CURSO DE DIR. CIVIL - 19A ED. , V. 5, PÁG. 414). 5.1 NO CASO DOS AUTOS, NÃO É DIFÍCIL IMAGINAR O INCÔMODO E A FRUSTRAÇÃO RESULTANTES DO ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL, PORÉM, O FATO GERADOR DA PRETENSÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS, OU SEJA, O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ RESULTA EM UMA OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE PAGAR UMA DETERMINADA IMPORTÂNCIA PELO QUE O ADQUIRENTE TERIA DEIXADO DE GANHAR, COMO ANTES MENCIONADO E DECIDIDO, RAZÃO PELA QUAL ESTAR-SE-IA APENANDO A CONSTRUTORA DUAS VEZES PELO MESMO FATO, O QUE REPRESENTARIA BIS IN IDEM, DEFESO EM NOSSO ORDENAMENTO. 5.2"A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM REGRA, O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES" (IN AGRG NO ARESP XXXXX / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/XXXXX-3, MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 27/04/2012). 6. O INADIMPLEMENTO MOTIVADO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, EM REGRA, NÃO CAUSA, POR SI SÓ, DANO MORAL, QUE PRESSUPÕE OFENSA ANORMAL AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA VÍTIMA. 6.1. O TEMPO NO QUAL ESPERARAM OS AUTORES PARA RECEBER SEU IMÓVEL, APESAR DE SER UMA SITUAÇÃO GERADORA DE ABORRECIMENTO E AFLIÇÃO, NÃO OFENDEU NENHUM DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DAS PARTES, RAZÃO PORQUE NÃO HÁ FALAR EM DANO MORAL. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
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