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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 18/07/2013 . Pág.: 108
Julgamento
10 de Julho de 2013
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorAPC_20120110069624_DF_1374263150125.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apelação Cível 2012 01 1 006962-4 APC

Órgão

5ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20120110069624APC

Apelante (s)

RONALDO NUNES BORGES E OUTROS

Apelado (s)

ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA

Relator

Desembargador JOÃO EGMONT

Revisor

Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Acórdão Nº

694.116

E M E N T A

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PERMITIDA DILAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. ILEGALIDADE NO ATRASO SUPERIOR À TOLERÂNCIA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS E MULTA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AS PENALIDADES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

1. A dilação do prazo para a entrega não se mostra abusiva; trata-se de cláusula contratual recorrente nesta espécie de contrato, comparecendo razoável o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), até porque a construção de um edifício não está livre de vicissitudes, acasos ou contingências, não havendo, ainda, desvantagem exagerada para o consumidor. 1.1 Precedentes da Casa “(...). 2) Não afigura-se abusiva a cláusula contratual que admite tolerância automática de prorrogação de 180 dias úteis para a entrega de imóvel, independentemente do motivo, visto que uma obra de engenharia civil está sujeita a vários imprevistos que acabam por atrasá-la. Logo, a previsão contratual de dilação do prazo demonstra-se válida, até para defender o consumidor de atrasos excessivos, sem motivo justificado pela construtora. (...). (20090111259923ACJ, Relator Luis Eduardo Yatsuda Arima, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJ 29/11/2011, p. 189) 1.2 “(...). Válida é a cláusula de tolerância de 180 dias úteis para a entrega da obra . (19990110146594APC, Relator Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível DJ 19/6/2002, p. 53).

2. De cediço conhecimento que a inexecução das obrigações acarreta conseqüências para o devedor e no caso dos autos o não cumprimento da obrigação, pela demandada, de entregar o imóvel no prazo convencionado, acarreta para este (devedor), a obrigação de pagar determinada quantia pela inexecução da obrigação, consistente naquilo que o credor possivelmente deixou de ganhar ou, em outras palavras, naquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. 2.1 Lucro cessante, enfim, é o que o credor razoavelmente deixou de auferir, em virtude do inadimplemento do devedor (quantum lucrari potui).2.2 Tivesse o adquirente da unidade imobiliária recebido-a no tempo convencionado, poderia tê-la alugado, ou não, mas o que importa é que se viu privado do imóvel durante certo e determinado período, ou seja, entre a data prevista para a entrega do imóvel, 29/3/2009, e a em que houve a imissão na posse em 24/8/2012. 2.3 Precedentes da Casa. 2.3.1 “Restando demonstrado o atraso na entrega da obra, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel.(...) 4 - Recursos não providos”. (20080111026602APC, Relator Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, julgado em 17/08/2011, DJ 30/08/2011 p. 177). 2.3.2 “Nos termos do art. 389 do CC, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. Provado o atraso injustificado na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao comprador, calculados com base no valor equivalente ao aluguel do imóvel.” (20070110690095APC, Relator Vera Andrighi, 1ª Turma Cível, DJ 22/02/2010 p. 87).

3. Apesar do reconhecimento da mora da construtora, não há cláusula prevendo imposição de penalidade à construtora ante o descumprimento do contrato.

4. Inexiste nexo de causalidade entre a venda de outros imóveis e o atraso na entrega do apartamento que justifique a indenização por danos materiais.

5. Acerca do tema danos morais, ensina Washington de Barros Monteiro, que "esta indenização não objetiva pagar a dor ou compensar o abalo moral; cuida-se apenas de impor um castigo ao ofensor e esse castigo ele só terá, se for também compelido a desembolsar certa soma, o que não deixa de representar consolo para o ofendido, que se capacita assim de que impune não ficou o ato ofensivo". (Curso de Dir. Civil - 19a ed. , v. 5, pág. 414). 5.1 No caso dos autos, não é difícil imaginar o incômodo e a frustração resultantes do atraso da entrega do imóvel, porém, o fato gerador da pretensão relativa aos danos morais, ou seja, o atraso na entrega do imóvel, já resulta em uma obrigação da construtora de pagar uma determinada importância pelo que o adquirente teria deixado de ganhar, como antes mencionado e decidido, razão pela qual estar-se-ia apenando a construtora duas vezes pelo mesmo fato, o que representaria bis in idem, defeso em nosso ordenamento. 5.2 “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes” (in AgRg no AREsp 141971 / SP Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0020561-3, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 27/04/2012).

6. O inadimplemento motivado pelo descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal ao patrimônio imaterial da vítima. 6.1. O tempo no qual esperaram os autores para receber seu imóvel, apesar de ser uma situação geradora de aborrecimento e aflição, não ofendeu nenhum dos direitos de personalidade das partes, razão porque não há falar em dano moral.

7. Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO EGMONT - Relator, LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS - Revisor, SEBASTIÃO COELHO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 10 de julho de 2013

16/07/2013 - 16:48

Desembargador JOÃO EGMONT

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação interposta por RONALDO NUNES BORGES E OUTRA contra sentença proferida em ação de reparação de danos, ajuizada em desfavor de CONSTRUTORA ELÉTRICA INDÚSTRIA LTDA.

De acordo com a inicial, os autores objetivam a entrega da unidade imobiliária, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de juros de mora por mês de atraso, multa moratória, lucros cessantes, no valor de R$ 60.000,00, danos materiais no valor de R$ 77.460,65 e danos morais, no valor de R$ 100.000. Alegam, para tanto, que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a empresa ré para aquisição de unidade imobiliária localizada em Sobradinho/DF. Aduziram que o imóvel seria entregue no mês de setembro de 2008, com cláusula de tolerância de 180 (cento e vinte) dias, mas até a data de ajuizamento da ação (2012) não havia sequer previsão para o término da obra, caracterizando o descumprimento contratual (fls. 02/23).

Angularizada a relação jurídico-processual, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta (fl. 140).

Às fls. 143/144 os autores pugnaram pelo acréscimo de R$ 92.845,30 ao valor da condenação, alegando que a construtora ré não finalizou a obra, mas emitiu termo de posse para que os moradores recebam o imóvel no estado em que se encontra.

Por meio da sentença, o pleito autoral foi julgado improcedente, nos termos do art. 269, I, do CPC (fls. 217/228).

Em suas razões recursais, os autores requerem a reforma da sentença, sustentando, em resumo, que a ré está em mora a mais de quatro anos, em flagrante desrespeito aos direitos do consumidor. Acrescentam, ainda, que restou devidamente comprovado nos autos que os autores tiveram grandes prejuízos materiais em decorrência do atraso na entrega do imóvel, pois, além do pagamento mensal de aluguel no valor de R$1.500,00, tiveram que vender todo o patrimônio recebido a título de herança para pagamento da construtora. Aduzem, também, que deixaram de auferir renda com os aluguéis que poderiam ter recebido se o imóvel tivesse sido disponibilizado na data prevista no contrato. Sustentam que os aborrecimentos causados pela demora injustificada configuram dano moral. Pugnam, ao final, pela inversão tanto do ônus da prova, quanto da sucumbência (fls. 230/246).

Preparo visto à fl. 247.

Apesar de devidamente intimada, a ré não apresentou contrarrazões (fl. 251).

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos (fls. 217/228).

Nesta sede recursal, os apelantes requerem a reforma da sentença, em suma, para que a ré seja condenada ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes.

Requerem, ainda, a inversão do ônus da prova e dos ônus da sucumbência.

Em suas razões recursais, os autores sustentam que a ré está em mora há mais de quatro anos, em flagrante desrespeito aos direitos do consumidor. Acrescentam, ainda, que restou devidamente comprovado nos autos que os autores tiveram grandes prejuízos materiais em decorrência do atraso na entrega do imóvel, pois, além do pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tiveram que vender todo o patrimônio recebido a título de herança para pagamento da construtora e, finalmente, que deixaram de auferir renda com os alugueres que poderiam ter recebido se o imóvel tivesse sido disponibilizado na data prevista no contrato.

As partes firmaram o contrato de compra e venda de apartamento situado no Condomínio Residencial do Bosque, ap. 204, Quadra 9, AR 05 sobradinho-DF.

As cláusulas 2.4 e 2.5 do referido contrato previam a entrega do imóvel até 30/9/2008, com tolerância até 29/3/2009, que corresponde a 180 (cento e oitenta) dias de atraso na entrega (fls. 25/33).

Essa dilação do prazo para a entrega não se mostra abusiva; trata-se de cláusula contratual recorrente nesta espécie de contrato, comparecendo ainda razoável o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), até porque a construção de um edifício não está livre de vicissitudes, acasos ou contingências, não havendo, ainda, desvantagem exagerada para o consumidor.

Essa é a orientação da jurisprudência desta corte, in verbis:

CDC. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. RETARDO NA ENTREGA DO BEM. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA AUTOMÁTICA DE 180 DIAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ENTRAVE BUROCRÁTICO. MATERIAIS NÃO ENTREGUES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...). 2) Não afigura-se abusiva a cláusula contratual que admite tolerância automática de prorrogação de 180 dias úteis para a entrega de imóvel, independentemente do motivo, visto que uma obra de engenharia civil está sujeita a vários imprevistos que acabam por atrasá-la. Logo, a previsão contratual de dilação do prazo demonstra-se válida, até para defender o consumidor de atrasos excessivos, sem motivo justificado pela construtora. (...). (20090111259923ACJ, Relator Luis Eduardo Yatsuda Arima, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 11/10/2011, DJ 29/11/2011, p. 189) (grifo nosso).

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - FORÇA MAIOR OU CASO FORUITO - LUCROS CESSANTES - RESSARCIMENTO - ALUGUEL - VALOR - CLAUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE. (...). Válida é a cláusula de tolerância de 180 dias úteis para a entrega da obra . (19990110146594APC, Relator Sérgio Bittencourt, 4ª Turma Cível, julgado em 5/11/2001, DJ 19/6/2002, p. 53) (grifo nosso).

Outrossim, verifica-se que o atraso na entrega da obra se deu por prazo superior a 180 (cento e oitenta dias), ou seja, foi alem do prazo de tolerância. O autor, enquanto membro da Associação dos Promitentes Compradores e Compradores do Residencial do Bosque, foi imitido na posse do prédio somente em 24/8/2012 (fl. 174), mediante acordo extrajudicial (fl. 122/123), considerando que a obra encontra-se paralisada em virtude de embargo promovido pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS.

De cediço conhecimento que a inexecução das obrigações acarreta conseqüências para o devedor e no caso dos autos o não cumprimento da obrigação, pela demandada, de entregar o imóvel no prazo convencionado, acarreta para este o dever de pagar determinada quantia pela inexecução da obrigação, consistente naquilo que o credor possivelmente deixou de ganhar ou, em outras palavras, naquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar.

Lucro cessante, enfim, é o que o credor razoavelmente deixou de auferir, em virtude do inadimplemento do devedor (quantum lucrari potui).

Tivesse o adquirente da unidade imobiliária recebido-a no tempo convencionado, poderia tê-la alugado, ou não, mas o que importa é que se viu privado do imóvel durante certo e determinado período, ou seja, entre a data prevista para a entrega do imóvel, 29/3/2009, e a em que houve a imissão na posse em 24/8/2012.

Nesse contexto, trago à baila jurisprudência corrente desta Eg. Corte de Justiça sobre o tema:

“Restando demonstrado o atraso na entrega da obra, deve a construtora responder pela cláusula penal contratual, que tem natureza moratória, bem como indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel.(...) 4 - Recursos não providos”. (20080111026602APC, Relator Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, julgado em 17/08/2011, DJ 30/08/2011 p. 177).

“Nos termos do art. 389 do CC, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. Provado o atraso injustificado na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao comprador, calculados com base no valor equivalente ao aluguel do imóvel.” (20070110690095APC, Relator Vera Andrighi, 1ª Turma Cível, julgado em 20/01/2010, DJ 22/02/2010 p. 87).

“Havendo atraso na entrega de imóvel, o qual, posteriormente, foi recebido pelo comprador com infiltrações e falhas de acabamento, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. A condenação aos alugueres, como forma de indenização pelos lucros cessantes, não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito.” (Acórdão n. 475699, 20070110196524APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 19/1/2011, DJ 3/2/2011, p. 159) (grifo nosso).

Por outro lado, não assiste razão aos apelantes quando pleiteam a condenação da ré ao pagamento de multa e juros por mês de atraso, pois apesar do reconhecimento da mora da construtora, não há cláusula prevendo imposição de penalidade à construtora ante o descumprimento do contrato.

Melhor sorte não acolhe os recorrentes quanto à indenização pela alienação dos imóveis descritos às fls. 44/46, 76/77, 79/81 e 82 ante a ausência de nexo de causalidade, uma vez que não se pode inferir que as vendas foram realizadas em decorrência do atraso na entrega do apartamento.

Acerca do tema danos morais, ensina Washington de Barros Monteiro, que "esta indenização não objetiva pagar a dor ou compensar o abalo moral; cuida-se apenas de impor um castigo ao ofensor e esse castigo ele só terá, se for também compelido a desembolsar certa soma, o que não deixa de representar consolo para o ofendido, que se capacita assim de que impune não ficou o ato ofensivo". (Curso de Dir. Civil - 19a ed. , v. 5, pág. 414).

No caso dos autos, não é difícil imaginar o incômodo e a frustração resultantes do atraso da entrega do imóvel, porém, o fato gerador da pretensão relativa aos danos morais, ou seja, o atraso na entrega do imóvel, já resulta em uma obrigação da construtora de pagar uma determinada importância pelo que o adquirente teria deixado de ganhar, como antes mencionado e decidido, razão pela qual estar-se-ia apenando a construtora duas vezes pelo mesmo fato, o que representaria bis in idem, defeso em nosso ordenamento.

No mesmo sentido é o entendimento sufragado nesta Egrégia Turma, de que é exemplo o seguinte aresto:

“A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes” (in AgRg no AREsp 141971 / SP Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/0020561-3, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 27/04/2012).

Por fim, deixo de condenar os autores pelos honorários advocatícios considerando a ocorrência da revelia, pois, por óbvio, não constituíram advogado nos autos.

Por outro lado, tendo em vista que o autor realizou três pedidos (danos materiais, morais e lucros cessantes) e que a reforma da sentença lhe conferiu o direito da percepção e apenas um deles (lucros cessantes), tem-se que a ré sucumbiu em um terço dos pedidos, devendo, portanto, ser condenada ao pagamento de honorários no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 21 do CPC.

Forte nesses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a sentença, a fim de condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes de 29/3/2009 a 24/8/2012, a serem arbitrados em liquidação de sentença, levando-se em conta o valor do aluguel de imóvel semelhante. Condeno, ainda, as partes ao pagamento de custas pro rata e a ré ao pagamento de honorários em 10% do valor da condenação.

É como voto.

O Senhor Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS - Revisor

Recorrem Ronaldo Nunes Borges e Daniela Vieira Marques da sentença proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização 2012.01.1.006962-4, ajuizada em desfavor de Elétrica Industrial LTDA, alegando a ocorrência de danos materiais e morais em razão de atraso na entrega de imóvel, fazer a falta de resposta se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, pedindo a condenação da apelada no pagamento de lucros cessantes, requerendo sua reforma.

Conheço do recurso.

O recurso reclama parcial provimento.

Dou os motivos para assim entender.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica.

A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. e do Código de Defesa do Consumidor, já que a apelante comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo apelado como destinatário final.

Dizem os artigos:

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Neste sentido, já se manifestou este Tribunal:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E NA ENTREGA DO BEM. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL.

I - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que construtora e incorporadora se obrigam à construção de unidade imobiliária.

II - O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma simples e integral, imediata e sem a retenção de nenhum percentual a título de encargos contratuais.

III - A pretensão do promitente-vendedor de reter valores a título de taxa de administração e de devolver o valor devido parceladamente não pode prosperar, uma vez que esbarra nas disposições do art. 51, IV, § 1º, III, do Código do Consumidor ao conferir-lhe vantagem exagerada, já que fica com o bem objeto do contrato e parte substancial do preço.

IV - Descumprindo a construtora/incorporadora o dever legal de registrar o memorial de incorporação, devida a aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 5º do artigo 35 da Lei 4.591/64.

V - O artigo 21 do Código de Processo Civil, caput, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

VI - Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao recurso da autora.(Acórdão n. 585536, 20080111573282APC, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 09/05/2012, DJ 17/05/2012 p. 177)”

Presente está a responsabilidade de se indenizar pelo atraso da entrega do imóvel.

No contrato firmado entre as partes ficou estipulada a entrega do imóvel para 30 (trinta) de setembro de 2008 (fls. 25/33), admitindo-se a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, e se extrapolado este prazo, a construtora estaria em mora, devendo arcar com os prejuízos sofridos pelo apelante, salvo a comprovação da existência de casos fortuitos, o que não foi feito.

Esta a sua redação: - fls.26

“2.4. PRAZO DE ENTREGA

A unidade objeto do presente instrumento será entregue até 30 de setembro de 2008.

2.5. As partes contratantes ajustam tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias de atraso na entrega, além de atrasos decorrentes de casos fortuitos, previstos no código civil brasileiro.”

Não entregue o imóvel até 06 (seis) de novembro de 2012, quando deveria ser entregue em 30 (trinta) de setembro de 2008, ultrapassado foi o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando configurada a mora da apelada.

Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal:

“CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.

1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual.

2 – (...)

3 - Apelação não provida”. ( Acórdão n.667109, 20120110955580APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2013, Publicado no DJE: 09/04/2013. Pág.: 187)

Não se pode constituir em novidade para quem quer que seja afirmar-se que contratos nascem para ser cumpridos, como regra geral.

Ensina Caio Mário da Silva Pereira:

"O contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é arrependerem-se; lícito não é revogá-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz alterá-lo ainda que a pretexto de tornar as condições mais humanas para os contratantes. Com a ressalva de uma amenização ou relatividade da regra, que será adiante desenvolvida (nº 186, infra), o princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avenca, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação adoente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade, salvo a intercorrência de causa adiante minudenciada.“(In Instituições de Direito Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1981, 5ª edição, Volume III, pág.16).”

Ensina Silvio Rodrigues:

“Uma vez ultimado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas.”

“Com efeito, é a lei que torna obrigatório o cumprimento do contrato. E o faz compelir aquele que livremente se vinculou a manter sua promessa, procurando, desse modo, assegurar as relações assim estabelecidas.”(In Direito Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2004, 30ª edição, Volume 3, págs.11 e 13).”

E mais se tem para reformar-se a sentença.

A apelada foi regularmente citada (fls.138), não apresentando contestação (certidão de fls.140).

Assim, a revelia, que se deu, traz, como regra geral, ter-se como verdadeiros os fatos, e, em consequência, o atendimento do pedido.

Diz o CPC:

“Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.”

Ensina Marcus Vinícius Rios Gonçalves:

“ Presunção de veracidade

A falta completa de resposta do réu torna incontroversos e faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial ( CPC, art. 319).”

“Essa presunção torna desnecessária a produção de provas, e, por isso, o juiz procederá ao julgamento antecipado da lide ( CPC, art. 330, II).”(In Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 3ª edição, Volume 1, págs.406/407).”

Sendo os direitos tratados nestes autos disponíveis, não há, quanto a matéria de fato ou de direito, qualquer impossibilidade de aplicação deste instituto processual.

Quem descumpre contrato, pela mora tem que pagar.

Diz o art. 395 do Código Civil:

“Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Lucros cessantes possuem a finalidade de recompor o patrimônio do apelado que deixou de auferir ganhos com a locação do imóvel em razão do atraso na entrega do bem.

Diz o Código Civil Brasileiro:

“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Ensina Washington de Barros Monteiro:

“Verifica-se assim que, em regra, os danos se enquadram em duas classes, positivos e negativos. Consistem os primeiros numa real diminuição no patrimônio do credor e os segundos, na privação de um ganho que o credor tinha o direito de esperar.”(In Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2007, 38ª edição, Direito das Obrigações, 1ª parte, pág.328).”

Ensina igualmente Silvio Rodrigues::

“Além do que efetivamente perdeu, cabe ao credor o direito de ser pago daquilo que razoavelmente deixou de lucrar.”(In Direito Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2003, 28ª edição, Volume 2, pág.255).”

A locação de imóveis é uma das possibilidades que tem o proprietário.

Este o texto do artigo 1228, do atual Código Civil Brasileiro, que nada mais faz do que repetir o caput do artigo 524 do código revogado:

“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”

Assim, se ficou o recorrente privado dos bens, teve prejuízos pelo que deixou de ganhar, e por isto tem que ser ressarcido.

Ensina Yussef Said Cahali:

"Os efeitos do ato danoso incidem sobre o patrimônio do credor, causando-lhe a diminuição, seja porque conste de uma perda sofrida (damnun emergens), seja porque conste de um lucro de que foi privado (lucrum cessans).

Como dispõe o art. 1.059 do CC, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."(In Enciclopédia Saraiva de Direito, São Paulo, Volume 22).”

Não se tem prova robusta dos lucros cessantes, do que teriam as apeladas deixado de ganhar.

Os documentos trazidos não fornecem esta certeza.

A simples afirmação do valor, na petição inicial, estipulando um valor de aluguel mensal pelas características do imóvel (fls.20), por si só, não autoriza que se conclua pelo valor correto da indenização.

Necessário, então, que se apure o valor com maior exatidão, o que tem que se fazer em liquidação de sentença.

Ensinam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini:

“A liquidação de sentença tem por objetivo um pronunciamento judicial que defina o quantum da obrigação genérica que foi objeto da sentença condenatória.”(In Curso Avançado de Processo Civil, Execução, V.2, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, 9ª edição, pág.99).”

Assim já decidiu esta Casa:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL DO IMÓVEL NÃO COMPROVADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À MULTA PELO INADIMPLEMENTO UNILATERALMENTE PREVISTA. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é indiscutível a aplicação do CDC aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis.

2. Restando comprovado que a empresa-ré não adimpliu com a obrigação assumida, consistente em entregar o imóvel no prazo estipulado, na medida em que deixou de obter a carta de" habite-se "do imóvel junto à Administração, a fim de possibilitar aos autores a imissão na posse do imóvel, bem como a obtenção do financiamento bancário necessário para o adimplemento do restante do preço, impõe-se o dever de indenizar os promitentes compradores a título de lucros cessantes.

3. No caso, não se evidencia a alegada existência de força maior ou de fato de terceiro aptos a justificar a impontualidade na entrega do imóvel, na medida em que eventual demora na expedição da carta de habite-se pela Administração poderia e deveria ser considerada no cronograma de entrega da obra, vez que, ao contrário do que a requerida alega, trata-se de fato previsível e evitável, consubstanciando-se, portanto, no risco inerente à própria atividade empresarial.

4. Em que pese a comprovação da responsabilidade da empresa pelo descumprimento do pactuado, não se mostra possível a inversão da cláusula relativa à multa moratória em desfavor desta, vez que não há previsão contratual nesse sentido, além do que, não pode a recorrida ser duplamente penalizada pelo mesmo fato jurídico - descumprimento contratual - com o pagamento da multa contratual e a condenação ao pagamento da indenização por lucros cessantes, sob pena de indesejável bis in idem e o enriquecimento ilícito da parte contrária.

5. Se, embora os demandantes tenham indicado valor de mercado de locação de imóvel similar ao que adquiriram junto à requerida, não se desincumbiram do ônus que lhes incumbia de demonstrar o alegado (art. 333, inciso I, do CPC), tampouco se evidenciando a alegada ausência de impugnação específica do fato pela empresa-ré, o valor da condenação por lucros cessantes, deve ser fixada em liquidação de sentença, nos termos do art. 475-A, do CPC.

6. No que diz respeito à distribuição dos ônus da sucumbência, verificando-se que a parte autora foi vencedora e vencida, em parte, em relação aos pedidos, mostra-se razoável que, ante a sucumbência parcial, ambas as partes devam arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados.

7. Recursos improvidos. Sentença mantida.

(Acórdão n.680465, 20120111076340APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 04/06/2013. Pág.: 141)”

E em relação a este ponto, faço um registro final.

O Poder Judiciário, ao atuar, deve buscar, sempre, a verdade real.

Ensinam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini:

“Isso quer dizer que as leis processuais, pelo princípio lógico, devem prever os meios pelos que mais sejam capazes de permitir o descobrimento da verdade subjacente ao processo.”(In Curso Avançado de Processo Civil, V.1, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, 9ª edição, pág.69).”

Neste sentido vem decidindo esta Casa:

“TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - POSSIBILIDADE.

1 - O juiz deve pautar sua conduta na busca da verdade real dos fatos. Verificando que a controvérsia deve ser melhor esclarecida, nada o impede de determinar, a qualquer tempo, a realização de diligência, desde que preservado o princípio do contraditório.

2 - O objetivo maior do processo é a justa composição do litígio, finalidade esta que deve prevalecer sobre qualquer formalismo exacerbado dos procedimentos previsto na lei.

3 - Recurso conhecido e não provido.

(20070020106765AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 12/12/2007, DJ 08/01/2008 p. 619).”

“AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NÃO APRECIADO. BUSCA DA VERDADE REAL.

(...) Omissis

3. A verdade real, não somente no âmbito processual penal, mas também na esfera processual civil, deve ser buscada pelo juiz.

4. Acolheu-se a preliminar de cerceamento de defesa para dar provimento ao apelo.

(Acórdão n.643386, 20120111809248APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2012, Publicado no DJE: 08/01/2013. Pág.: 77)”

Descabida a cominação da multa contratual e juros decorrentes de atraso na entrega do bem, eis que não prevista sua incidência no contrato de promessa de compra e venda de fls.25/33.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

“CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL.

1 – (...) Omissis

2 - O atraso na entrega de imóvel, por culpa da construtora, sujeita essa ao pagamento de lucros cessantes e multa moratória, desde a data da mora até a efetiva entrega do imóvel.

3 - Se o contrato não prevê cláusula penal para o caso de descumprimento contratual, descabido impor multa a esse título.

4 – (...) Omissis

5 - Apelação da ré não provida e do autor provida em parte.

(Acórdão n.663526, 20120111396533APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2013, Publicado no DJE: 26/03/2013. Pág.: 183)”

Descumprimento contratual não provoca indenização por danos morais.

A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo, sendo que no caso dos autos os problemas ocasionados são próprios de quem corre o risco de realizar um negócio jurídico.

Não houve prova de qualquer situação excepcional que se somasse ao descumprimento contratual da apelada, a fim de configurar o dano moral. O fato de terem os recorrentes morado em imóvel alugado até a entrega do bem adquirido não é o suficiente para tal caracterização, pois está demonstrado que eles já detinham a condição de locatários quando entabularam o negócio e, se não bastasse, estão sendo indenizados ao pagamento de lucros cessantes em valor correspondente a alugueis no período de atraso.

Logo, ausentes as provas de que os atos praticados tenham impingido aos apelantes situação de dor, sofrimento ou humilhação, não há que se falar em danos morais.

Confira-se, a propósito, entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais:

“COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. TERMO FINAL. HABITE-SE.

1. A CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

2. É RAZOÁVEL A PREVISÃO CONTRATUAL DE DILAÇÃO DE PRAZO EM CONTRATO QUE ENVOLVE A CONSTRUÇÃO CIVIL, ANTE A PECULIARIDADE INERENTE AOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO, TAIS COMO MÃO-DE-OBRA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, DENTRE OUTROS QUE PODEM INFLUENCIAR NO CRONOGRAMA DA OBRA.

3. A NÃO ENTREGA NO PRAZO AJUSTADO IMPÕE À PROMITENTE VENDEDORA A OBRIGAÇÃO DE COMPOR LUCROS CESSANTES, QUE SÃO COMPROVADOS DIANTE DA PRÓPRIA MORA, À VISTA DE QUE O ADQUIRENTE DEIXOU DE AUFERIR GANHOS DE ALUGUÉIS, QUANDO OS PODERIA TER AUFERIDO, CONSIDERANDO-SE COM TERMO FINAL A DATA DA CONCESSÃO DO"HABITE-SE

4. O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA OBRIGA A PROMITENTE VENDEDORA A INDENIZAR O PROMITENTE COMPRADOR EM LUCROS CESSANTES, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA, UMA VEZ QUE AMBOS OS INSTITUTOS TEM CAMPOS DE INCIDÊNCIA DIVERSOS, ISTO É, AQUELES TÊM NATUREZA COMPENSATÓRIA, CONSISTENTE NAQUILO QUE O COMPRADOR DEIXOU DE AUFERIR, EM DIANTE DA RESTRIÇÃO DE USO E GOZO DO BEM, ENQUANTO ESTA OSTENTA O VIÉS MORATÓRIO.

5. A DEMORA NO CUMPRIMENTO CONTRATUAL ENSEJA NÃO DÁ AZO AO DANO MORAL, HAJA VISTA ESTE SER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS, E DELES NÃO DEPENDE.

6. NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC, HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SERÃO REPARTIDOS ENTRE AS PARTES.

7. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES E DA MULTA CONTRATUAL TENHA COMO TERMO FINAL A DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE.” (2011 09 1 025652-5 APC - 0025189-98.2011.807.0009 (Res.65 - CNJ) DF, Registro do Acórdão Número : 630035, 3ª Turma Cível, Relator : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento : 04/10/2012, disponibilização no DJ-e: 06/11/2012, p. : 137).

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA.. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE ARTIGO 20, § 4º, CPC.

1) – Uma vez comprovado que a demora na entrega de imóvel adquirido decorreu de culpa exclusiva da construtora, possui o comprador direito à rescisão contratual com a devolução das parcelas pagas.

2) – De acordo com o artigo 418 do Código Civil, nos contratos em que hajam sido pactuadas arras confirmatórias, se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir sua devolução mais o equivalente.

3) – Em se tratando de rescisão do contrato por culpa da construtora, impõe-se o retorno ao estado anterior, não sendo devido nenhum valor sob a denominação de taxa de administração.

4) – Consoante precedentes do STJ, o mero descumprimento contratual não acarreta indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos advindos do inadimplemento do contrato constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade.

5) – Em se tratando de inadimplemento contratual, o termo a quo da correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso e, quanto aos juros moratórios, a partir da citação.

6) – Considerando o reduzido grau de complexibilidade da ação, que conta com inúmeros precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese vencedora, revela-se adequada a fixação dos honorários advocatícios estabelecidos à razão de 10% sobre o valor da condenação.

7) – Recurso do autor improvido. Recurso da ré parcialmente provido. Unânime.” (20070111014165APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 24/02/2010, DJ 17/03/2010 p. 154)”

Por fim.

A sentenciante, ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenou os autores ao pagamento das custas processuais e deixou de fixar honorários, ante a revelia.

Com a reforma da sentença, tem-se agora que os apelantes decaíram de parte dos seus pedidos, o que significa dizer que se tem é sucumbência recíproca, não proporcional, o que levaria à necessidade de divisão do seu ônus. No caso dos autos, em que o apelante requereu a condenação da apelada no pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, e sendo o recurso parcialmente provido para o pagamento de lucros cessantes, constata-se que saiu a apelada vencida apenas na terça parte dos pedidos.

Entretanto, havendo revelia, o que significa dizer que o demandado não constituiu advogado, indevida a condenação do autor ao pagamento da verba honorária.

Honorários advocatícios representam verba pecuniária que se paga a favor de advogados, para remunerar o trabalho profissional.

Diz o artigo 23 da Lei 8.906/94:

“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”

Ensina Vicente Greco Filho:

“Os honorários advocatícios têm natureza indenizatória e são aditados à condenação ou, não havendo, constituem condenação própria e autônoma.

“Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte...”(In Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, São Paulo, 1999, 14ª edição, 1º Volume , pág.111).”

Ensina igualmente Marcus Vinícius Rios Gonçalves:

“Incumbe ao vencido pagar ao vencedor honorários advocatícios, que pertencem ao advogado e são devidos ainda que ele tenha postulado em causa própria.”(In Novo Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2006, 3ª edição, Volume 1, pág.136).”

Assim, em relação aos honorários, deixo de condenar os autores pela parte que sucumbiram, considerando a revelia da demandada e o fato de que não constituiu advogado nos autos, e condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, devendo as custas processuais ser pro rata.

Por estes motivos, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, condenando a apelada ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, com termo inicial o dia 29/03/2009, data prevista para entrega dos imóveis, e final a data da efetiva entrega, sendo as custas judiciais divididas pro rata, e honorários advocatícios suportados apenas pelo réu, arbitrando-os em 10% do valor da condenação, a ser fixada em liquidação da sentença.

Este é o meu voto.

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23710825/apelacao-civel-apc-20120110069624-df-0002049-2520128070001-tjdf/inteiro-teor-111791405

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