jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20060610138857 DF

    AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. POSSE MAIS ANTIGA.

    Processo
    APC 20060610138857 DF
    Orgão Julgador
    6ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 14/01/2009 Pág. : 128
    Julgamento
    17 de Dezembro de 2008
    Relator
    JAIR SOARES

    Ementa

    AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. POSSE MAIS ANTIGA.

    1 - A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, PETITÓRIA, PRESTA-SE ASSEGURAR A POSSE ÀQUELE QUE, NUNCA A TENDO, A PRETENDA COM FUNDAMENTO NO DOMÍNIO. QUEM É APENAS CESSIONÁRIO, NÃO TENDO A PROPRIEDADE, DELA NÃO PODE SE VALER.

    2 - A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA É DEFERIDA ÀQUELE QUE COMPROVE A MELHOR POSSE, ASSIM ENTENDIDA, A MAIS ANTIGA.

    3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.