jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR 20110111398653 DF 20110111398653APR

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110111398653 DF 20110111398653APR
Órgão Julgador
Órgão não cadastrado
Publicação
Publicado no DJE : 28/06/2013 . Pág.: 241
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Desembargador não cadastrado
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_20110111398653_DF_1374457519957.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM SUBTRAÍDO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO.

1. A CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE DEIXOU UMA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO CAPÔ DE UMA VIATURA POLICIAL, SENDO O OBJETO POSTERIORMENTE EXTRAVIADO, INOBSERVANDO O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO E CAUTELA QUE DEVERIA TER COM O BEM, AMOLDA-SE AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 265 C/C 266, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
2. INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME EM FACE DO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE O DISPOSITIVO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 303, § 4º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICA-SE TÃO SOMENTE AO CRIME DE PECULATO.

Decisão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23773593/apelacao-criminal-apr-20110111398653-df-20110111398653apr-tjdf

Informações relacionadas

Laressa Adami, Advogado
Artigoshá 3 anos

Ação de Cobrança contra o Estado

Iremar Vasques, Estudante
Artigoshá 7 anos

Responsabilidade administrativa, civil e penal dos militares do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0003081-15.2015.8.07.0016 0003081-15.2015.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR 0033992-15.2012.8.07.0016 DF 0033992-15.2012.8.07.0016

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1013215-76.2017.8.26.0019 SP 1013215-76.2017.8.26.0019