Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR 20110111398653 DF 20110111398653APR
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110111398653 DF 20110111398653APR
Órgão Julgador
Órgão não cadastrado
Publicação
Publicado no DJE : 28/06/2013 . Pág.: 241
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Desembargador não cadastrado
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM SUBTRAÍDO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO.
1. A CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE DEIXOU UMA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO CAPÔ DE UMA VIATURA POLICIAL, SENDO O OBJETO POSTERIORMENTE EXTRAVIADO, INOBSERVANDO O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO E CAUTELA QUE DEVERIA TER COM O BEM, AMOLDA-SE AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 265 C/C 266, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
2. INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME EM FACE DO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE O DISPOSITIVO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 303, § 4º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICA-SE TÃO SOMENTE AO CRIME DE PECULATO.
Decisão
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
