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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0024680-60.2012.8.07.0001 DF 0024680-60.2012.8.07.0001

REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Processo
APC 0024680-60.2012.8.07.0001 DF 0024680-60.2012.8.07.0001
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 118
Julgamento
10 de Julho de 2013
Relator
VERA ANDRIGHI

Ementa

REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - CUMPRIDO O REQUISITO DO ART. 514, INC. II, DO CPC, POIS FORAM APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A APELANTE-AUTORA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA.
II - SENTENÇA-TIPO DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO JUÍZO, ART. 285-A DO CPC.
III - A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, É ADMITIDA PELO ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI 10.931/04.
IV - CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/00. HAVENDO PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, É VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.
V - JULGADA A LIDE COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC E MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, ADVÉM A INCIDÊNCIA DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO, COM A CONSEQUENTE CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO. NESSA HIPÓTESE, SERÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VI - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS NOS TERMOS DO § 4º, OBSERVADAS AS ALÍNEAS A, B E C DO § 3º, TODOS DO ART. 20 DO CPC.
VII - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Decisão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME