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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0020418-49.2012.8.07.0007 DF 0020418-49.2012.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 0020418-49.2012.8.07.0007 DF 0020418-49.2012.8.07.0007
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/07/2013 . Pág.: 137
Julgamento
10 de Julho de 2013
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAPC_20120710211953_DF_1374701059227.doc
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Ementa

INDENIZAÇÃO. ATAQUE DE CÃES. DEVER DE CAUTELA. GUARDA DE ANIMAIS. DANO MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO.

I - O RÉU NÃO AGIU COM O NECESSÁRIO DEVER DE CAUTELA NA GUARDA DOS SEUS ANIMAIS, POIS PERMITIU A SAÍDA DOS CÃES, DA RAÇA PITBULL, À RUA E O CONSEQUENTE ATAQUE AOS CÃES DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, PRATICANDO ATO ILÍCITO. ARTS. 936 DO CC E 11, § 2º, DA LEI DISTRITAL 2.095/98.
II - OS DANOS MORAIS DECORREM DO COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO RÉU QUE, POR MAIS DE UMA VEZ, PERMITE O ACESSO INDEVIDO DE SEUS CÃES NA ÁREA PÚBLICA CAUSANDO LESÕES NOS ANIMAIS DOS AUTORES E PERTURBANDO AS NECESSÁRIAS PAZ, TRANQUILIDADE E HARMONIA NA VIZINHANÇA.
III - A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DOS FATOS, A INTENSIDADE E OS EFEITOS DA LESÃO. A SANÇÃO, POR SUA VEZ, DEVE OBSERVAR A FINALIDADE DIDÁTICO-PEDAGÓGICA, EVITAR VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, E OBJETIVAR SEMPRE O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. MANTIDO O VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA.
IV - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Decisão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23804796/apelacao-civel-apc-20120710211953-df-0020418-4920128070007-tjdf