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22 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20130020124479 DF 0013282-85.2013.8.07.0000

    Processo
    AGI 20130020124479 DF 0013282-85.2013.8.07.0000
    Orgão Julgador
    6ª Turma Cível
    Publicação
    Publicado no DJE : 30/07/2013 . Pág.: 143
    Julgamento
    24 de Julho de 2013
    Relator
    ESDRAS NEVES

    Ementa

    EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSOANTE ART. 28, § 5º, DO CDC, O JUIZ PODERÁ DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE QUANDO, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, HOUVER ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO DA LEI, FATO OU ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL. A DESCONSIDERAÇÃO TAMBÉM SERÁ EFETIVADA QUANDO HOUVER FALÊNCIA, ESTADO DE INSOLVÊNCIA, ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. POR FIM, TAMBÉM PODERÁ SER DESCONSIDERADA A PESSOA JURÍDICA SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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