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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel : APC 0026521-90.2012.8.07.0001 DF 0026521-90.2012.8.07.0001

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Ementa

BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO PELO ART 285-A DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - REVELA-SE PLENAMENTE CABÍVEL O JULGAMENTO LIMINAR DO FEITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REPRODUÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM ESPECÍFICO POR SER A QUESTÃO DE FUNDO DESCRITA NOS AUTOS EMINENTEMENTE JURÍDICA, POIS, CINGE-SE À AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, A QUAL FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ANÁLISE QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS.
2 - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 08/08/2012, CONCLUIU O JULGAMENTO DO RESP 973.827, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS), PACIFICANDO O ENTENDIMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N.º 2.170-01/2001. 3 - NO MESMO JULGAMENTO FICOU DEFINIDO QUE A DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA MENSAL E A ANUAL, DE FORMA QUE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SEJA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA NA FORMA CONTRATADA. 4 - A COMPREENSÃO FIRMADA PELO CONSELHO ESPECIAL NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001 NÃO VINCULA O POSICIONAMENTO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 5 - A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI PRÁTICA VEDADA OU ABUSIVA, PODENDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APLICÁ-LA REGULARMENTE, SEM QUE NECESSARIAMENTE CONFIGURE PRÁTICA ILÍCITA OU INCONSTITUCIONAL (PRECEDENTES DO TJDFT). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

Decisão

CONHECER. REJEITAR PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23889675/apelacao-civel-apc-20120110952348-df-0026521-9020128070001-tjdf