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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140910107496

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140910107496
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 29/09/2015 . Pág.: 220
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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Ementa

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ANIMAIS DOMÉSTICOS. CONVENÇÃO. PROIBIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TOLERÂNCIA.

I – A vedação constante da convenção de condomínio de criação de animais nas unidades autônomas não pode prevalecer ante às peculiaridades do caso concreto, pois se trata de animais pequenos, que não representam incômodo ou perturbação do sossego e nem constituem em ameaça à saúde e a segurança dos demais condôminos. II – Negou-se provimento ao recurso.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/239246364/apelacao-civel-apc-20140910107496

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