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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20100111297469

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20100111297469
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/09/2015 . Pág.: 128
Julgamento
16 de Setembro de 2015
Relator
SIMONE LUCINDO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O CANDIDATO FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 6º DO DECRETO 21.688/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX-NUNC E ERGA OMNES. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS DESTE TRIBUNAL À DECISÃO. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

1.O Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, na ADI 2007 00 2 006740-7, declarou a inconstitucionalidade do artigo 6º do Decreto Distrital nº 21.688/2000, que permitia o aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público em outro órgão da administração, observados requisitos, como a similitude de atribuições e habilidades específicas. Porém, em observância à segurança jurídica e relevantes interesses públicos e sociais, conferiu eficácia ex-nunc à decisão, considerando válida a aplicação da norma até 15.06.2009, quando transitou em julgado o acórdão.
2.Na forma do parágrafo único do artigo 129 do RITJDFT, adeclaração de inconstitucionalidade, exercida em controle concentrado de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública do Distrito Federal.
3. É válido o ato de nomeação e posse do candidato em órgão diverso daquele para o qual foi aprovado em concurso público, ocorrido antes da declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º do Decreto nº 21.688/2000. 4. Considerado hígido o ato de nomeação e posse com base no art. 6º do Decreto nº 21.688/00 e verificado que o provimento das vagas obedeceu à ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público, segundo o cargo e especialidade escolhidos, não há que se falar em preterição do candidato, que optou por tomar posse em cargo distinto. 5. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
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