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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : APJ 20070111046750 DF

PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA. FACA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. FATO ATÍPICO. RECURSO IMPROVIDO.

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Processo
APJ 20070111046750 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
DJU 11/12/2008 Pág. : 192
Julgamento
4 de Novembro de 2008
Relator
ESDRAS NEVES

Ementa

PENAL - PORTE DE ARMA BRANCA. FACA. ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. FATO ATÍPICO. RECURSO IMPROVIDO.
1- O PORTE DE ARMA BRANCA CONSTITUI FATO ATÍPICO, VISTO QUE NÃO PREVISTO PELA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS OU PELA LEI Nº 10.826/2003.
2- O CAPUT DO ART. 19 DO DECRETO-LEI 3688/41 ESTABELECE QUE CONSTITUI CONTRAVENÇÃO TRAZER CONSIGO ARMA FORA DE CASA OU DE DEPENDÊNCIA DESTA, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE.
3- O TIPO CONTRAVENCIONAL NÃO SE ESGOTA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE TRAZER CONSIGO ARMA FORA DE CASA OU DE DEPENDÊNCIA DESTA. SOMA-SE AO TIPO O ELEMENTO NORMATIVO: A INEXISTÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE, PARA QUE SE CONSIDERE PREENCHIDO O TIPO PENAL.
4- NÃO HÁ REGULAMENTAÇÃO DE LICENÇA PARA PORTE OU USO DE ARMAS BRANCAS, ASSIM ENTENDIDAS AS FACAS. SE NÃO HÁ NORMA JURÍDICA QUE DISCIPLINE AS CONDIÇÕES EM QUE O USO DE ARMA BRANCA PODE SER ADMITIDO, NÃO HÁ COMO SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA O SEU PORTE, NÃO CONFIGURANDO O PORTE DE ARMA BRANCA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS.
5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA

Acórdão

CONHECER. IMPROVER O RECURSO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A 1ª VOGAL.Indexação