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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Seguranca: AGR1 0016600-76.2013.8.07.0000 DF 0016600-76.2013.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR1 0016600-76.2013.8.07.0000 DF 0016600-76.2013.8.07.0000
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
Publicado no DJE : 14/08/2013 . Pág.: 39
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR1_20130020157369_DF_1376501604331.doc
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. PERÍCIA MÉDICA. AMBLIOPIA. VISÃO MONOCULAR. TRATADO INTERNACIONAL. REALIZAÇÃO DOS DIREITOS RECONHECIDOS.

I - O IMPETRANTE É PORTADOR DE AMBLIOPIA, PATOLOGIA QUE AFETA UNILATERALMENTE A CAPACIDADE FUNCIONAL DA VISÃO. SEGUNDO O EXAME MÉDICO, APRESENTA REDUZIDÍSSIMA ACUIDADE VISUAL EM UM DOS OLHOS, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO RESERVADO AOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377 DO C. STJ.
II - O DECRETO LEGISLATIVO 186/2008, QUE APROVOU O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PRESCREVE, COMO OBRIGAÇÃO GERAL, EM SEU ART. 4º, QUE OS ESTADOS-PARTES DEVERÃO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS LEGISLATIVAS, ADMINISTRATIVAS E "DE QUALQUER OUTRA NATUREZA" NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS RECONHECIDOS EM FAVOR DO DEFICIENTE.
III - COMO A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O DEFICIENTE DECORRE DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. VIII, DA CF, NÃO HÁ SENTIDO EM SE MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DESTE E. TJDFT, TENDO EM VISTA A PROVA INEQUÍVOCA DE SUA DEFICIÊNCIA.
IV - CONFIRMADA A LIMINAR QUE GARANTIU AO REQUERENTE O DIREITO DE CONCORRER NAS VAGAS ESPECIAIS.
V - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23942513/agravo-regimental-no-a-mandado-de-seguranca-agr1-20130020157369-df-0016600-7620138070000-tjdf

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