Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Seguranca: AGR1 0016600-76.2013.8.07.0000 DF 0016600-76.2013.8.07.0000

I - O IMPETRANTE É PORTADOR DE AMBLIOPIA, PATOLOGIA QUE AFETA UNILATERALMENTE A CAPACIDADE FUNCIONAL DA VISÃO. SEGUNDO O EXAME MÉDICO, APRESENTA REDUZIDÍSSIMA ACUIDADE VISUAL EM UM DOS OLHOS, O QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO RESERVADO AOS PORTADORES DE VISÃO MONOCULAR. SÚMULA 377 DO C. STJ.

II - O DECRETO LEGISLATIVO 186/2008, QUE APROVOU O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PRESCREVE, COMO OBRIGAÇÃO GERAL, EM SEU ART. 4º, QUE OS ESTADOS-PARTES DEVERÃO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS LEGISLATIVAS, ADMINISTRATIVAS E "DE QUALQUER OUTRA NATUREZA" NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS RECONHECIDOS EM FAVOR DO DEFICIENTE.

III - COMO A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O DEFICIENTE DECORRE DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. VIII, DA CF, NÃO HÁ SENTIDO EM SE MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DESTE E. TJDFT, TENDO EM VISTA A PROVA INEQUÍVOCA DE SUA DEFICIÊNCIA.

IV - CONFIRMADA A LIMINAR QUE GARANTIU AO REQUERENTE O DIREITO DE CONCORRER NAS VAGAS ESPECIAIS.

V - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO UNÂNIME