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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 22/08/2013 . Pág.: 77
Julgamento
14 de Agosto de 2013
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPC_20090710012836_DF_1377227948809.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha

Praça Municipal, lote 1, Palácio da Justiça, bloco D, 2º andar, sala 2.100 | CEP 70094-900, Brasília-DF

(61) 3103 7019| (61) 3103 7198

704538

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

APC 2009.07.1.001283-6

Orgão

:

Segunda Turma Cível

Classe

:

APC – Apelação Cível

Nº. Processo

:

2009 07 1 001283-6

Apelante

:

Aparecido Carvalho de Souza

Apelado

:

Paulo Sérgio Barbosa

Relator Des.

:

J. J. COSTA CARVALHO

Relator Designado Des.

:

SÉRGIO ROCHA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL – DANO MORAL CONFIGURADO.

É responsabilidade do locador do imóvel o entregar ao locatário sem débitos anteriores.

Sofre dano moral o locatário que sofre corte no fornecimento de água no imóvel locado em razão de débito anterior à locação.

Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 1.500,00).

Deu-se provimento ao apelo do autor.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da SEGUNDA TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, J. J. COSTA CARVALHO – Relator, SÉRGIO ROCHA - Revisor e FÁTIMA RAFAEL - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL, em CONHECER. DAR PROVIMENTO. MAIORIA. VENCIDO O DES. J. J. COSTA CARVALHO. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DES. SÉRGIO ROCHA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2013.

Desembargador SÉRGIO ROCHA

Relator Designado

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação, deduzido por APARECIDO CARVALHO DE SOUZA, contra a r. sentença que, em sede de ação de reparação de danos morais, promovida em desfavor de PAULO SÉRGIO BARBOSA, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (fls. 156/159).

Reprisa o apelante (fls. 164/174) os argumentos ventilados na petição inicial, asseverando que o entendimento explicitado no decisum não se coaduna com as provas dos autos, afirmando que seus direitos da personalidade foram atingidos pela situação posta em juízo.

Requer, ao final, o provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Nas contrarrazões de fls. 182/190, o apelado postula, em caso de reforma da sentença, a denunciação da lide da imobiliária responsável pela administração do imóvel. Rebate as considerações do recurso e pugna pelo seu desprovimento.

Preparo regularmente recolhido (fl. 175), apesar da gratuidade de justiça concedida.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO – Relator

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se o meritum causae à possibilidade de responsabilização do apelado por supostos danos morais sofridos pelo apelante em razão da cobrança de conta de água de período em que não era inquilino do imóvel, tendo, ainda, ocorrido a suspensão do fornecimento de água por 03 (três) dias, em virtude do débito em questão. Ante a improcedência do pedido, o Apelante defende, nesta instância revisora, a existência do ilícito e a configuração do dano moral, alegando que seus atributos da personalidade foram atingidos.

Malgrado os argumentos defendidos pelo Apelante, creio que a magistrada a qua bem aplicara o direito à realidade que emerge dos autos. Para tanto, transcrevo trecho do decisum proferido pelo magistrado sentenciante para melhor elucidar a questão. Vejamos:

“(...) que as partes firmaram contrato de locação do imóvel situado na QNM 23, conjunto N, casa 13, Ceilândia-DF, com vigência a partir de 23.09.2008 (fls. 18/25).

Embora o réu alegue que não houve o corte do fornecimento de água em razão da inadimplência da conta do mês de outubro de 2008, cujo período de leitura foi entre 02.09.2008 e 03.10.2008, no valor de 1.633,20 (fl. 29), verifico que o próprio réu juntou o documento de fl. 128, emitido pela CAESB, no qual consta que, em 09.12.2008, houve a interrupção do fornecimento de água em virtude da inadimplência da fatura do mês 10/2008, sendo que a religação ocorreu três dias depois em 12.12.2008.

Além disso, o autor também instruiu a inicial com comunicados da CAESB, noticiando o corte no fornecimento de água em face da inadimplência da conta vencida em outubro de 2008 (fls. 30/31).

Dessa forma, restou incontroversa a interrupção no fornecimento de água ao autor no dia 09.12.2008, ocasião em que já era inquilino do imóvel.”

Com efeito, o artigo 186 do Código Civil elenca os três pressupostos da responsabilidade subjetiva, que são representados pela conduta (omissiva ou comissiva) culposa (lato sensu) de agente que viola um dever jurídico, pelo dano causado e pela relação de causalidade existente entre ambos. Desse modo, ao ser violado o direito de outrem, causando-lhe dano, defluirá o dever de indenizar, consoante dispõe o artigo 927 do Código Civil.

Nas palavras do professor Sergio Cavalieri Filho, para que o dano moral seja configurado, devem estar presentes os seguintes requisitos, ipsis litteris :

O que configura e o que não configura dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulatividade com o dano material, corremos, agora, o risco de ingressar na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias.

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam a regras de boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.

(...).

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” ( Código Civil Comentado; Revista dos Tribunais; São Paulo - 2008; pp. 1149, 6ª Ed.)

O contexto fático apresentado aponta que o apelante intentou ação de indenização por danos morais sob a argumentação de que o corte no fornecimento de água foi realizado em virtude da inadimplência da conta de responsabilidade de inquilino anterior, tendo pago o valor cobrado a fim de restabelecer o serviço que chegou a ser interrompido por 03 (três) dias, fato que, no seu entender, gerou abalos morais a serem indenizados pelo locador do imóvel, conforme se verifica da petição inicial de fls. 02/15.

Imperioso registrar que o fato ocorrido, a meu ver, não foi capaz de ofender a integridade psíquica ou emocional do apelante e tampouco sua honra, vez que, conforme bem assinalou a d. Juíza a quo (fl. 158), “que o autor, proporcionalmente, responde pelo pagamento de parte da conta do mês 10/2008, já que se tornou inquilino do imóvel em 23.09.2008 (fl. 18) e a leitura do uso da água se refere ao período compreendido entre 02.09.2008 a 03.10.2008 (fl. 29)” traduzindo-se o acontecido em mero aborrecimento advindo das relações contratuais que permeiam a vida social.

A situação ora delineada, deste modo, não configura ofensa a direito personalíssimo, cuja afronta resultaria na obrigação de indenizar. Portanto, não havendo lesão aos direitos da personalidade, não há dano moral indenizável.

Nesse exato sentido, confiram-se v. arestos exarados por este E. Tribunal:

“CONSUMIDOR. CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. CAESB. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ERRO NO CÓDIGO DE BARRAS EFETUADO PELO AUTOR. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Não merece prosperar o pedido de compensação por danos morais em decorrência de erro no código de barras de fatura de água, que gerou o corte do fornecimento do serviço público, porquanto o erro foi cometido pelo Autor.

2 - Deixando a parte Autora de demonstrar que o corte no fornecimento de água à sua residência, causou-lhe constrangimentos perante seus vizinhos e, verificado que o serviço foi restabelecido no dia seguinte, tem-se por não configurados os danos morais alegados.

3 - O mero dissabor não autoriza a compensação por danos morais, que só ocorre quando há ofensa à integridade psíquica ou moral do indivíduo ou lesão ao seu nome ou à sua honra. Precedentes.

4 - Apelação desprovida. Unânime.”

( Acórdão n.618917, 20100111774149APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/09/2012, Publicado no DJE: 18/09/2012. Pág.: 202)

“CONSUMIDOR, CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. CAESB. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ERRO NO CÓDIGO DE BARRAS. PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Não merece prosperar o pedido de compensação por danos morais em decorrência de erro no código de barras de fatura de água, que gerou o corte do fornecimento do serviço público, porquanto a fatura em relação à qual se imputa o erro no código de barras foi paga com atraso.

2 - O mero dissabor não autoriza a compensação por danos morais, que só ocorre quando há ofensa à integridade psíquica ou moral do indivíduo ou lesão ao seu nome ou à sua honra. Precedentes.

Apelação Cível desprovida.”

( Acórdão n.571458, 20070110806003APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Relator Designado: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/03/2012, Publicado no DJE: 14/03/2012. Pág.: 64)

Por fim, entendo como prejudicado o pedido de intervenção de terceiro (denunciação da lide) formulado nas contrarrazões.

Posto isso, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a d. sentença hostilizada.

É como voto.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA – Revisor

Peço vênia para transcrever trecho do relatório da r. sentença:

“(...) APARECIDO CARVALHO DE SOUZA ajuizou ação de conhecimento em face de PAULO SÉRGIO BARBOSA, alegando que, em setembro de 2008, por intermédio de imobiliária, firmou com o réu contrato de locação de unidade residencial situada na QNM-23, conjunto N, casa 13, Ceilândia – DF.

Continuando a sua narrativa, diz que, após 20 dias da ocupação do imóvel, recebeu uma conta da CAESB, no valor de R$ 1.633,20, em nome da locatária anterior do imóvel.

Ressalta que comunicou à imobiliária sobre o ocorrido, reiteradas vezes, e que esta se comprometeu a solucionar o problema. Todavia, como a situação não foi regularizada, a CAESB efetuou o corte no fornecimento de água.

No mais, discorre sobre o dano moral que alega ter sofrido e sobre o direito aplicável ao caso.

Ao final, pede a gratuidade de justiça; a tutela antecipada para que o réu regularize a pendência junto à CAESB, de forma a restabelecer o fornecimento de água; e, a procedência dos pedidos para a condenação do réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (fls. 100).

Petição inicial instruída com os documentos de fls. 16/42, 54/56 e 86.

Emendas às fls. 47/48, 52/53, 61/63, 68/69, 76/85 e 92/100.

Com as emendas, restou prejudicado o pedido de antecipação de tutela, haja vista a informação de que o autor efetuou o pagamento da conta de água para restabelecer o fornecimento do serviço (fls. 79, 86 e 95). (...)”

A MM. Juíza sentenciante, Dra. Ana Magali de Souza Pinheiro Lins, julgou improcedente o pedido do autor, nos seguintes termos:

“(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do artigo 20, § 4º, do CPC, observando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, devido à gratuidade da justiça que lhe foi deferida.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do referido diploma legal. (...)”

DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DO AUTOR – APARECIDO CARVALHO DE SOUZA (fls. 164/174)

Inconformado, o autor, Aparecido Carvalho de Souza, apela, alegando que: 1) pagou a fatura de água no valor de R$ 1.633,20, mesmo não tendo consumido todo o mês; 2) suportou dano moral decorrente do corte no fornecimento de água; 3) tece considerações acerca da configuração do dano moral.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do apelo do autor, Aparecido Carvalho de Souza.

DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL

Sustenta o autor/apelante, Aparecido Carvalho de Souza, que suportou dano moral em razão do corte no fornecimento de água em sua residência pelo não pagamento da fatura de água de período em que não alugava o imóvel.

Com razão o autor/apelante.

Inicialmente, registro que a fatura objeto da presente discussão é a referente ao mês 10/2008 (fl. 127), com vencimento em 21/10/2008, relativa ao fornecimento de água no período de 02/09/2008 a 03/10/2008 (fl. 29).

O autor/apelante, que assinou o contrato de locação em 22/09/2008 (fls. 18/25), apenas foi imitido na posse do imóvel em 23/09/2008 (Termo de Vistoria de fls. 26/28, datado de 23/09/2008).

Assim, o autor/apelante somente é responsável por 10 (dez) dias da fatura que gerou o corte no fornecimento de água em sua residência. Ressalto que no próprio laudo de vistoria da locação (fl. 28) consta que o chuveiro elétrico estava com defeito, com goteira, o que, de certa forma, justifica o valor da fatura de água.

Ao proprietário do imóvel competia alugá-lo sem débitos, o que está claro que não ocorreu, surgindo daí sua responsabilidade pelo dano suportado pelo autor.

Diferente do entendimento adotado pelo d. Desembargador Relator, com a mais elevada vênia, entendo que o corte no fornecimento de água, bem como a interrupção por 3 (três) dias é capaz de causar dano moral.

O autor/apelante, Aparecido Carvalho de Souza, se viu, durante três dias, sem ter acesso à água, bem necessário para sua alimentação e de sua família, para higiene e manutenção de um conforto mínimo.

Ademais, quitou débito que não era integralmente de sua responsabilidade para poder manter o fornecimento regular em sua residência.

Essas circunstâncias somadas ao constrangimento que suportou junto à imobiliária e a própria CAESB são suficientes a configurar lesão a direito da personalidade e, consequentemente, dano moral.

Diferente do afirmado pelo réu/apelado, Paulo Sérgio Barbosa, não cabe a denunciação da lide à imobiliária porque no contrato de administração firmado não há previsão dessa responsabilidade, sendo que a cláusula quinta prevê que é responsabilidade do contratante o pagamento de impostos taxas, e despesas.

Portanto, não existe previsão legal de cabimento da denunciação da lide pleiteada pelo réu/apelado.

Diante do exposto, quanto ao ponto, dou provimento ao apelo do autor, Aparecido Carvalho de Souza, por entender configurado o dano moral alegado.

DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

O valor a ser fixado em indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas.

Assim, para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano.

No caso em tela, o grau de lesividade do ato ilícito foi moderado, pois o autor/apelante permaneceu sem fornecimento de água durante três dias.

Por sua vez, o réu é um particular, funcionário público, não havendo maiores informações acerca de sua condição econômica.

No caso, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 1.500,00, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação ao autor e punir adequadamente o réu por sua conduta lesiva.

Portanto, dou provimento ao apelo do autor, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento ao apelo do autor, Aparecido Carvalho de Souza, para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente da data do julgamento do presente apelo e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 362 do STJ).

Inverto o ônus da sucumbência, e condeno o réu ao pagamento de honorários que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ( CPC 20, § 3º).

É como voto.

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO – Relator

Eminente Vogal, a conta foi paga, e a interrupção ocorreu em 9 de dezembro. E ele já tinha ingressado no imóvel em outubro. A situação era de conhecimento. O corte não o pegou de surpresa, ela conhecia essa realidade. Os autos não denunciam se houve tentativa com a imobiliária, com o locador ou mesmo alguma intervenção com a CEB. Entendi que, neste caso, não havia danos morais.

Confirmo o meu voto.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL – Vogal

Peço vista.

D E C I S Ã O

Após o voto do eminente Relator, negando provimento ao recurso, e do eminente Revisor, dando provimento, pediu vista a eminente Vogal.

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL – Vogal

Cuida-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Aparecido Carvalho de Souza em face de Paulo Sérgio Barbosa, em razão dos transtornos suportados pelo corte de fornecimento de água na residência que locou, por débito relativo a período anterior à locação.

É fato incontroverso que a conta que ensejou o corte de fornecimento de água pela CAESB é referente, em parte, a período anterior à locação do imóvel pelo ora apelante.

A imobiliária contratada pelo apelado foi comunicada e não tomou qualquer providência, permitindo o corte do fornecimento de água, que permaneceu interrompido por três dias.

O apelante pagou a conta da CAESB para restabelecer o fornecimento de água em sua casa, mesmo sabendo que parte do débito não correspondia ao seu consumo.

A privação do serviço essencial de água, por conduta exclusiva da imobiliária contratada pelo réu-apelado, evidencia o dano moral ao qual submetido o apelante, e não mero incômodo ou aborrecimento, razão pela qual é devida a reparação correspondente.

Assim, peço vênia ao eminente Relator para acompanhar o voto do eminente Revisor, dando provimento à apelação.

É como voto.

D E C I S Ã O

Conhecido. Deu-se provimento, maioria, vencido o Des. J. J. Costa Carvalho. Redigirá o acórdão o Des. Sérgio Rocha.

� “(...) Cláus. 5ª. A ADMINISTRADORA poderá se houver efetuar às custas do/a CONTRATANTE os pagamentos dos impostos, taxas, despesas de condomínio e outros encargos pertinentes ao imóvel e à sua locação, bem como das despesas de reparos e pinturas,que se fizerem necessárias, cobrando do inquilino o que for de sua obrigação. (...)”

CPC, Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...)

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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