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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20150110535512

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO DÍVIDA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

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Processo
APC 20150110535512
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 06/10/2015 . Pág.: 222
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
GISLENE PINHEIRO

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO DÍVIDA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
1. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado por meio eletrônico, ainda que não gere documento escrito, é capaz de inferir a existência da obrigação de pagar as mensalidades cobradas, quando corroborado por outras provas.
2.Comprovada a realização de matrícula, via internet, com a juntada de documentos que corroboram a existência da obrigação contraída pela parte demandada, deve a ação monitória prosseguir.
3.Apelação conhecida e provida.
4.Sentença cassada

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME