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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20150110535512

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Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO FIRMADO NA FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO DÍVIDA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado por meio eletrônico, ainda que não gere documento escrito, é capaz de inferir a existência da obrigação de pagar as mensalidades cobradas, quando corroborado por outras provas.
2.Comprovada a realização de matrícula, via internet, com a juntada de documentos que corroboram a existência da obrigação contraída pela parte demandada, deve a ação monitória prosseguir.
3.Apelação conhecida e provida.
4.Sentença cassada

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
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