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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC 0038483-13.2012.8.07.0001 DF 0038483-13.2012.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 23/08/2013 . Pág.: 65
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
ALFEU MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPC_20120111398395_DF_1377314413303.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. SOCIEDADE COMERCIAL FORMADA POR MEMBROS DA FAMÍLIA. USUFRUTO VITALÍCIO. SÓCIO QUOTISTA. LEGITIMIDADE. RECONHECIDA. DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÓCIO ADMINISTRADOR. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. É CEDIÇO QUE "EM SENTIDO COMUM, PRESTAR CONTAS OU DAR CONTA DE ALGUMA COISA QUER DIZER JUSTIFICAR, EXPLICAR, DEMONSTRAR. A ACEPÇÃO JURÍDICA DESSAS EXPRESSÕES NÃO É DIVERSA. PRESTAR OU DAR CONTAS SIGNIFICA PARA O DIREITO, DISCRIMINAR E COMPROVAR, UM A UM, OS COMPONENTES DE DÉBITO E DE CRÉDITO DE DETERMINADA RELAÇÃO JURÍDICA, CULMINANDO POR APURAR EVENTUAL SALDO, CREDOR OU DEVEDOR" ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, COORDENADOR ANTONIO CARLOS MARCATO, SÃO PAULO, ED. ATLAS S/A, 2004, P. 2389). 2. O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS EXSURGE NO MOMENTO EM QUE A APELANTE, CONSOANTE CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, ESTEVE À FRENTE DA EMPRESA EXERCENDO A FUNÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, NOS TERMOS DO ART. 1011 DO CÓDIGO CIVIL. 3. A ESSE RESPEITO, DISPÕE O ART. 1.020 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, IN VERBIS: "OS ADMINISTRADORES SÃO OBRIGADOS A PRESTAR AOS SÓCIOS CONTAS JUSTIFICADAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, E APRESENTAR-LHES O INVENTÁRIO ANUALMENTE, BEM COMO O BALANÇO PATRIMONIAL E O DE RESULTADO ECONÔMICO". 4. CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA AOS AUTOS, APESAR DA DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, A APELADA É SÓCIA QUOTISTA, CONDIÇÃO RECONHECIDA PELA APELANTE, E NESSA SITUAÇÃO É RESGUARDADO A ELA O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, OU SEJA, ELA É PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS. 5. NÃO OBSTANTE O USUFRUTO VITALÍCIO, O NU-PROPRIETÁRIO PERMANECE ACIONISTA , E SOFRE OS EFEITOS DAS DECISÕES TOMADAS NAS ASSEMBLEIAS EM QUE O DIREITO DE VOTO É EXERCIDO (STJ, RESP. 1169202/SP). 5.1. DESSA FORMA, O USUFRUTO VITALÍCIO AVENÇADO EM FAVOR DA SÓCIA-ADMINISTRADORA NÃO RETIRA DA APELADA A CONDIÇÃO DE SÓCIA. LOGO, TEM ESTA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS. 6. A BOA FÉ OBJETIVA VEDA A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS PELAS PARTES DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA E OS INSTITUTOS DA SURRECTIO E DA SUPRESSIO DESIGNAM O FENÔMENO JURÍDICO DA SUPRESSÃO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ESPECÍFICAS PELO DECURSO DO TEMPO, OBSTANDO O EXERCÍCIO DE DIREITOS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO. JÁ O INSTITUTO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM É A PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 7. O NÃO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO NÃO DEMONSTRA QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA OU DE QUALQUER INSTITUTO DERIVADO A ELA, POIS O QUE RESTA DEMONSTRADO É QUE NAQUELE TEMPO NÃO HAVIA REAIS MOTIVOS POR PARTE DA APELADA PARA EXERCER O SEU DIREITO DE EXIGIR A FISCALIZAÇÃO MAIS PORMENORIZADA DAS CONTAS DA EMPRESA, O QUE NÃO FAZ DESSE COMPORTAMENTO SER CONTRADITÓRIO COM O ATUAL DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÓCIO ADMINISTRADOR. 8. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER APRESENTADA DE FORMA PORMENORIZADA, EXPONDO OS COMPONENTES DO DÉBITO E CRÉDITO, EXIBINDO EM JUÍZO AS CONTAS EM FORMA MERCANTIL, CONFORME DETERMINA O ART. 917, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9. HÁ DE SER SALIENTADO QUE, NESTE PRIMEIRO MOMENTO, APENAS SE DISCUTE A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DO DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA AUTORA E A OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ-LA POR PARTE DA RÉ. NA HIPÓTESE, ESSA OBRIGAÇÃO ESTÁ CLARA, COMPROVADA PELO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA PELA RÉ. ALÉM DISSO, DECORRE DA LEI, CONQUANTO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RESVALA AO CRIVO PESSOAL, QUANDO TENHA ELE SUPOSTAMENTE AFRONTADO OS TERMOS SOCIETÁRIOS A QUE LIVREMENTE INTEGROU - ARTIGOS 1.011 E 1.016 DO CÓDIGO CIVIL. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24034694/apelacao-civel-apc-20120111398395-df-0038483-1320128070001-tjdf

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