jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho Especial

Publicação

Julgamento

Relator

ESTEVAM MAIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_20070020001558_DF_11.11.2008.doc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.921 - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - PROCEDÊNCIA.

1. É PRINCÍPIO BÁSICO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A SEPARAÇÃO DOS PODERES.
2. REVELA-SE INCONSTITUCIONAL, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, A LEI QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CRIA DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, POSTO QUE É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA TANTO (LODF, ARTS. 71, § 1º, IV E V, E 100, IV, VI E X).

Acórdão

PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME .
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2403953/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20070020001558-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 3161

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 980 DF