Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX DF

1. É PRINCÍPIO BÁSICO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A SEPARAÇÃO DOS PODERES.

2. REVELA-SE INCONSTITUCIONAL, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, A LEI QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CRIA DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, POSTO QUE É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA TANTO (LODF, ARTS. 71, § 1º, IV E V, E 100, IV, VI E X).

3. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME

PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME .