14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
Julgamento
Relator
ESTEVAM MAIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.921 - VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - PROCEDÊNCIA.
1. É PRINCÍPIO BÁSICO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A SEPARAÇÃO DOS PODERES.
2. REVELA-SE INCONSTITUCIONAL, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, A LEI QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CRIA DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, POSTO QUE É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA TANTO (LODF, ARTS. 71, § 1º, IV E V, E 100, IV, VI E X).
Acórdão
PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME .