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2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 20070020001558 DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20070020001558 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 30/03/2009 Pág. : 26
Julgamento
11 de Novembro de 2008
Relator
ESTEVAM MAIA
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 3.921- VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - PROCEDÊNCIA.
1. É PRINCÍPIO BÁSICO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A SEPARAÇÃO DOS PODERES.
2. REVELA-SE INCONSTITUCIONAL, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, A LEI QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CRIA DESPESAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, POSTO QUE É DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPETÊNCIA PARA TANTO (LODF, ARTS. 71, § 1º, IV E V, E 100, IV, VI E X).
Acórdão
PRELIMINAR REJEITADA, NO MÉRITO, JULGA-SE PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME .
