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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 0013149-43.2013.8.07.0000 DF 0013149-43.2013.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 0013149-43.2013.8.07.0000 DF 0013149-43.2013.8.07.0000
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 28/08/2013 . Pág.: 62
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
SIMONE LUCINDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGI_20130020123146_DF_1377706746076.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INDIFERENÇA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCEPCIONALIDADE NA HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO AINDA NÃO CIRCULOU. BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO À RELAÇÃO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA NA TRANSAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.

1. EMBORA O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÕES NAS QUAIS ESTÁ SUBJACENTE RELAÇÃO DE CONSUMO SEJA AQUELE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DE NATUREZA ABSOLUTA, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL AFASTA ESSA REGRA NA HIPÓTESE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUES, DADA A PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS CARTULARES DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA, SEGUINDO AS REGRAS DE COMPETÊNCIA FIRMADA NOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI Nº 7.357/1985. 2. OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO FICAM MITIGADOS NA HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CHEGA A CIRCULAR, HIPÓTESE EM QUE A DESVINCULAÇÃO DO DIREITO DO PORTADOR À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA NÃO PODE SER RECONHECIDA, SOB PENA DE AFRONTA À NOÇÃO DE BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE, NESSE CASO, TODAS AS PARTES TÊM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO CAUSAL. 3. O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO NA HIPÓTESE DE RELAÇÃO CONFIGURADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NÃO SE PRESUME, SENDO IMPRESCINDÍVEL À PARTE ADQUIRENTE DO SERVIÇO OU PRODUTO A DEMONSTRAÇÃO DE SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA OU INFORMACIONAL, TENDO EM VISTA A ADOÇÃO DA TEORIA DO FINALISMO APROFUNDADO. 4. AINDA QUE NÃO SE IDENTIFIQUE A ABSTRAÇÃO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO EXEQÜENDOS, O AFASTAMENTO DA PERCEPÇÃO DE QUE EXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO IMPÕE QUE A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL OCORRA NA FORMA DO ARTIGO 112DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEVENDO SER DECLINADA DA COMPETÊNCIA DE OFICIO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24053203/agravo-de-instrumento-agi-20130020123146-df-0013149-4320138070000-tjdf

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