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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Julgamento

Relator

ORIANA PISKE
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. EXTRATOS BANCÁRIOS. DADOS PROTEGIDOS POR SEGREDO DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRIVACIDADE E INTIMIDADE. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Preliminar de ilegitimidade passiva da recorrrente: Não merece prosperar a tese de ilegitimidade passiva da recorrente. A recorrente, com poderes para propor a ação, se utilizou dos documentos - dados bancários do autor -, sem sua autorização, os quais pertenciam a processo que tramitava em segredo de justiça. Legitimidade passiva evidenciada para responder a ação. Preliminar rejeitada.
2. A conduta da recorrente ao expor dados pessoais (bancários - extrato) do autor, há de ser censurada e combatida. A intimidade do autor é inviolável. O fato ter seus dados pessoais expostos de forma, não autorizada pelo mesmo, portanto, indevida, gera constrangimento, o qual merece ser reparado.
3. A honra, a privacidade, a intimidade são direitos ínsitos à condição de pessoa humana. Em um Estado democrático de direito, tais direitos compõem o acervo mínimo necessário a merecer proteção judicial. É pertinente a condenação para pagamento da indenização por danos morais, quando restou provada a ofensa a direitos personalíssimos, quais sejam a violação da privacidade e a intimidade, com proteção, inclusive, da norma constitucional - artigo , inciso X, da Carta Política.
4. Dano moral. O valor da condenação das rés no montante de R$ 3.000,00, de forma solidária, mostra-se razoável em conformidade com a gravidade da violação dos direitos de personalidade do autor. 4. Recurso conhecido e improvido. 6. Condenada as parte recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação. É COMO VOTO.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/241215299/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20151410008753

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