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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação/Reexame necessário : APO 20070111344750

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APO 20070111344750
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/10/2015 . Pág.: 279
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Relator
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. EC 33/01. RE 436.796 1.

A partir da vigência da EC 33/01, incide o ICMS sobre a importação de bens por pessoa física ou jurídica. Trata-se de exigência constitucional, consoante o disposto no enunciado da Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal. 2. A incidência de ICMS sobre importação de bens exige novel legislação posterior à entrada em vigor da EC 33/01, nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 439.796. 3. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/242164487/apelacao-reexame-necessario-apo-20070111344750

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