Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20151410019732

1. Repele-se a assertiva de cerceamento de defesa, ante a não abertura de prazo para réplica, se a via eleita, de rito célere, e os fatos suscitados na inicial, já se mostraram suficientes para a formação do convencimento do julgador.

2. Acerca da medida cautelar de sequestro de bens, os artigos 822 e seguintes do Diploma Processual Civil dispõem que essa via tem por finalidade proteger os bens do possuidor indireto e dos interessados de eventual dilapidação enquanto se discute o direito sobre o mesmo. Em decorrência, mostra-se razoável deferir esse tipo de pedido se evidente o risco de dano irreversível ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso em análise.

3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida.

CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME