jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20140110712439

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140110712439
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/10/2015 . Pág.: 153
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

1. As finalidades da indenização por danos morais consistem na prestação pecuniária como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima, na punição para o ofensor e na prevenção futura quanto a fatos análogos.
2. Se a fixação da verba indenizatória, fixada a título de danos morais, obedeceu aos parâmetros de reparação do dano e prevenção da conduta, sem proporcionar o locupletamento do ofendido, forçoso indeferir o pedido de redução de tal montante.
3. Em se tratando de obrigação de fazer, ainda que o magistrado possa determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, pode estipular multa para que o demandado realize a tutela específica, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.
4. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/243630878/apelacao-civel-apc-20140110712439