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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20130910047460

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL NO CURSO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – SIMULAÇÃO – NULIDADE.

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Processo
APC 20130910047460
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 21/10/2015 . Pág.: 169
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
SÉRGIO ROCHA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – RECONVENÇÃO - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL NO CURSO DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – SIMULAÇÃO – NULIDADE.
1. É nulo o negócio jurídico simulado, consubstanciado na cessão de direitos relativos a imóvel na pendência de ação de dissolução de união estável, na qual o imóvel seria objeto de partilha (CC 167).
2. Deu-se provimento ao apelo da ré, para julgar improcedente a ação de imissão de posse e julgar procedente a reconvenção.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME