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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20130610145868

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APC 20130610145868

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 21/10/2015 . Pág.: 234

Julgamento

7 de Outubro de 2015

Relator

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE.

I – O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho, a data em que foi praticado e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC.
II – Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel objeto da demanda.
III – Nessa hipótese, a análise da demanda possessória deve-se pautar na aferição da melhor posse.
IV – Negou-se provimento ao recurso.

Acórdão

DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/245628641/apelacao-civel-apc-20130610145868

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