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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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Ementa

DIREITO CIVIL. VEÍCULO. DEFEITO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM REDE NÃO AUTORIZADA. PERDA DA GARANTIA. PREVISÃO NO MANUAL. VALIDADE.

I – A realização de manutenção preventiva de veículo em rede não autorizada implica na perda da garantia oferecida pelo fabricante quando expressamente prevista no manual de manutenção e garantia entregue ao consumidor.
II – Não há se falar em responsabilidade dos fornecedores pela reparação de defeito constatado em veículo após a perda da garantia.
III – Negou-se provimento ao recurso.

Acórdão

DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/245629160/apelacao-civel-apc-20140710090642

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