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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos Infringentes Cíveis : EIC 20110111100369

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIC 20110111100369
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no DJE : 26/10/2015 . Pág.: 134
Julgamento
19 de Outubro de 2015
Relator
JAIR SOARES
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Ementa

Anulatória. Compra e venda de imóvel em duplicidade. Falta de registro. Adquirente de boa-fé.

1 Ao celebrar contrato de compra e venda de imóvel, o promitente vendedor obriga-se a outorgar a escritura, que, da substância do ato nos contratos translativos de direitos reais sobre imóveis, só com o registro opera-se à transferência do domínio.
2 – Pode o promitente comprador, titular de direito real, exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda.
3 – Presume-se de boa-fé aquele que adquire imóvel em que, na matrícula, não consta qualquer restrição.
4 – Embargos não providos.

Acórdão

NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/248030239/embargos-infringentes-civeis-eic-20110111100369

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