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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20150020219872

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 20150020219872
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 27/10/2015 . Pág.: 348
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
JAIR SOARES
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Ementa

Administrativo. Construção irregular em área pública. Demolição. Exercício do poder de polícia.

1 Declarado inconstitucional o Dec. 19.248/98, que estabelecia normas sobre distribuição, administração e utilização de terras públicas rurais no Distrito Federal, nulas as concessões de uso nele fundadas, bem como as cessões de direito decorrentes dessas concessões.
2 - A Administração Pública, no exercício do poder de polícia, pode demolir construção irregular edificada em área pública, sobretudo se não é precedida de alvará. Não é necessária prévia notificação de quem a ergueu.
3 – Agravo não provido.

Acórdão

DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/248730332/agravo-de-instrumento-agi-20150020219872