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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCL 20070020123000 DF
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
DJU 10/09/2008 Pág. : 105
Julgamento
14 de Agosto de 2008
Relator
ROMÃO C. OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_20070020123000_DF_14.08.2008.doc.doc
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Inteiro Teor

319130

RCL 2007 00 2 012300-0

319130

Órgão: Segunda Turma Criminal

Classe: RCL - Reclamação

Num. Processo: 2007 00 2 012300-0

Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DE SOBRADINHO/DF

Relator: DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA

EMENTA.

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ART. 303 DA LEI Nº 9.503/90. DESINTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL MANIFESTADO POR CURADORA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Se a curadora da vítima manifestou desinteresse na representação criminal e sobreveio decreto de extinção da punibilidade, que transitou em julgado, não pode ser acolhido o pleito de desarquivamento do termo circunstanciado, formulado após o decurso do prazo decadencial do direito de representação.

Acórdão

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ROMÃO C. OLIVEIRA - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI e SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogais, sob a presidência do segundo, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2008.

Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Presidente

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Senhor Presidente, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aforou a presente reclamação, em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, que negou pedido de desarquivamento de Termo Circunstanciado.

Diz que ante a notícia relatada pela autoridade policial no termo circunstanciado evidenciou-se a princípio a ocorrência do crime de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, prevista no art. 303 do CTB. A representante legal da vítima e sua curadora manifestou-se pela não persecução penal, havendo o Dr. Juiz declarado extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Todavia, noticiado o óbito de Pedro Sousa Barros foi formulado pedido de desarquivamento de Termo Circunstanciado, sobrevindo a decisão ora hostilizada.

Sustenta o Ministério Público que a decisão mostra-se equivocada, eis que ao decidir pela extinção do feito o Dr. Juiz o fizera pelo crime de lesões corporais culposas, sendo certo que a morte da vítima deu-se no mesmo nexo de causalidade, havendo informações de que a vítima veio a óbito em decorrência das lesões sofridas pelo veículo atropelador.

O pedido de liminar restou indeferido, conforme decisão de fls. 23/26.

O MM. Juiz prestou informações às fls. 32/33.

Resposta às fls. 35/40, pugnando pelo não provimento da presente reclamação.

O parecer da douta Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento e improvimento da reclamação.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Romão C. Oliveira (Relator) – Senhor Presidente, a decisão hostilizada encontra-se assim vazada:

“Cuida-se de Termo Circunstanciado, que noticiou, em tese, crime de lesões corporais culposas, na condução de veículo de transporte de passageiros (303 da Lei 9.503/97), cometido contra PEDRO SOUSA BARROS, imputado a GILBERTO PEREIRA LEMOS, devidamente qualificado nos autos.

Realizada audiência preliminar, a curadora da vítima, nomeada para o ato, Maria da Conceição S. Barros, manifestou desinteresse na representação criminal do autor do fato. O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito, tendo este Juízo declarado extinta a punibilidade do agente, bem como determinado o arquivamento, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/95 c/c art. 107, IV, do Código Penal (fl. 32).

Passados quase nove meses da data do fato, a irmã da vítima, outrora nomeada curadora em audiência, informou que a vítima falecera em virtude das lesões sofridas no acidente de trânsito, requerendo o desarquivamento dos autos e que o Ministério Público tome as providências competentes.

É o breve relatório. DECIDO.

O art. 24 do Código de Processo Penal dispõe que, nos crimes de ação pública, esta será promovida pelo Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de representação do ofendido. O art. 88 da Lei 9.099/95 especifica que dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e culposas (de qualquer natureza), sendo que o prazo para a representação é de seis meses a contar da data que se toma conhecimento da autoria do fato criminoso (art. 38 CPP).

Naquela oportunidade, em vista da situação fática existente (lesões corporais de natureza grave), a curadora da vítima, renunciou ao direito de representação, tendo decorrido mais de oito meses desde o ocorrido (13/1/2007). Constata-se que não há mais como o autor do fato ser responsabilizado por este episódio, em razão da decadência (que na época era possível), eis que o feito já fora extinto bem como arquivado, não havendo em se falar em revisão pro sociedade, apesar da nova situação jurídica que se apresenta.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. (...)”

Como se vê, o termo circunstanciado narrou a ocorrência, em tese, do crime previsto no art. 303 da Lei nº 9.503/97. Em audiência preliminar, a curadora da vítima, nomeada para o ato, manifestou desinteresse na representação criminal e sobreveio decreto de extinção da punibilidade, que transitou em julgado.

O pedido de desarquivamento dos autos (fl. 18) veio a lume quando já havia decorrido o prazo decadencial do direito de representação, o que constitui obstáculo intransponível para a reabertura do procedimento judicial.

Ademais, encerrada a persecução penal com a extinção da punibilidade, eventual desarquivamento do termo circunstanciado importaria em revisão pro societate, o que é vedado pela lei pátria. Em hipóteses que tais, há de prevalecer a segurança jurídica decorrente do trânsito em julgado da sentença, conforme destacou a douta Procuradoria de Justiça no parecer de fls. 45/50, que, com a devida licença, passa a integrar este voto. Transcrevo, pois, em parte, os fundamentos da manifestação ministerial, expressis verbis :

“Em face da não representação – cabível até seis meses a contar da data que se toma conhecimento da autoria do fato criminoso, na dicção do artigo 38 do Código de Processo Penal – o Ministério Público propôs o arquivamento do feito em relação ao artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, no qual o delito foi tipificado, razão pela qual o Magistrado a quo proferiu decisão declarando extinta a punibilidade do fato, bem como determinando o arquivamento do feito, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 88 da Lei 9099/95, conforme salientado pelo MM. Magistrado a quo à folha 20:

(...)

Depreende, pois, que as condições de procedibilidade para a promoção do arquivamento do Termo Circunstanciado estavam na conformidade da Lei nº 9.099/90, consoante se vê do artigo 72 e seguintes.

Em assim sendo, não pode neste momento, após a renúncia ao direito de representação e decorridos mais de 06 (seis) meses da ocorrência do fato, requerer o Parquet o desarquivamento do feito, em razão da morte da vítima. A segurança jurídica do julgado, operada pelo trânsito em julgado deve ser respeitada.

A respeito do trânsito em julgado na esfera penal, a jurisprudência do E. TJDFT:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INSTAURAÇÃO PARALELA DE INQUÉRITOS NA JUSTIÇA COMUM E NA JUSTIÇA MILITAR. ARQUIVAMENTO DO FEITO NA ESFERA DA JUSTIÇA COMUM. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. 1. Em se tratando de direito processual penal, o conceito de coisa julgada deve ser ampliado. Os princípios do favor rei e do favor libertatis imperam sobre o rigor técnico, prevalecendo, da mesma forma, o princípio do ne bis in idem. Assim, se o fato delituoso já foi objeto de persecução penal, ainda que perante juiz absolutamente incompetente, deve-se reconhecer a coisa julgada, impedindo que o mesmo fato seja objeto de outra ação penal. 2. Recurso em Sentido Estrito improvido.(20050111169803, Relator ARNOLDO CAMANHO, 1ª Turma Criminal, julgado em 26/04/2007, DJ 27/06/2007, p. 77)

A doutrina, assim se manifesta:

“Como já se viu, a coisa julgada exerce o papel de sanatória geral dos atos nulos, e até dos inexistentes praticados no processo antes da sentença; só mediante revisão criminal ou habeas corpus poderá ser argüida a nulidade ou a inexistência de atos processuais, cobertos pela coisa julgada material (CPP, art. 621, I). Não haverá, assim, a possibilidade de desconstituir a coisa julgada que tenha favorecido o réu. Mas, em se tratando de sentença inexistente (proferida por juiz constitucionalmente incompetente em contraste com o art. , LIII, CF), esta simplesmente não transitaria em julgado, sendo nenhuma sua eficácia. Poderia o vício ser declarado pro societate, formulando a acusação nova pretensão punitiva e, na argüição de coisa julgada (art. 95, V, e 110, CPP) argumentar com a não ocorrência desta, por ser a sentença inexistente? Não. Em se tratando de processo penal, o rigor técnico da ciência processual há de ceder perante os princípios maiores do favor rei e do favor libertatis. E o dogma do ne bis in idem deverá prevalecer, impedindo nova persecução penal a respeito de fato delituoso que foi objeto de outra ação penal.” (ADA PELLEGRINI GRINOVER, in As Nulidades no Processo Penal, 5ª Edição, pág. 46/47).”

Ante o exposto, a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Sobradinho/DF deve ser mantida.” (fls. 48/50)

Isto posto, nego provimento à reclamação.

E é o voto.

O Senhor Desembargador Roberval Casemiro Belinati (Presidente e Vogal) – Com o Relator.

O Senhor Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos (Vogal) – Com o Relator.

DECISÃO

Negou-se provimento. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2491789/reclamacao-rcl-20070020123000-df/inteiro-teor-100960452

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