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22 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CRIMINAL : APR 20040110185446 DF

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE PRATICOU O 'CONTO DO PACO' E NÃO FURTO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE AFIRMOU QUE HOUVE FURTO. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM EXAMINADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Processo
    APR 20040110185446 DF
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    DJU 10/09/2008 Pág. : 110
    Julgamento
    5 de Junho de 2008
    Relator
    MARIA IVATÔNIA

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE PRATICOU O 'CONTO DO PACO' E NÃO FURTO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE AFIRMOU QUE HOUVE FURTO. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM EXAMINADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    1. O CRIME PRATICADO É O DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PORQUE, SEGUNDO DECLAROU A VÍTIMA, A SUA BOLSA, CONTENDO DINHEIRO, TALÃO DE CHEQUES, CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS PESSOAIS, FOI "ARRANCADA" DE SEUS BRAÇOS, LOGO APÓS ELA TER DEIXADO UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, PELO RÉU E POR SEU COMPARSA, OS QUAIS SAÍRAM CORRENDO JUNTOS APÓS A SUBTRAÇÃO. A VERSÃO DO RÉU DE QUE TERIA PRATICADO O "CONTO DO PACO" NA VÍTIMA RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, NÃO PODENDO SER ACOLHIDA PARA O FIM DE SE OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE ESTELIONATO.

    2. A DOSIMETRIA DA PENA NÃO MERECE QUALQUER REPARO PORQUE FORAM BEM OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.

    3. A REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL.

    4. O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO É O ADEQUADO PARA O RÉU, PORQUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, EIS QUE JÁ FOI CONDENADO ANTERIORMENTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

    5. EMBORA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.

    6. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, SENDO MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, A 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, E A 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO

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