jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO INOMINADO : AGI 20080020021910 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 20080020021910 DF
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
DJU 04/09/2008 Pág. : 86
Julgamento
20 de Agosto de 2008
Relator
LECIR MANOEL DA LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGI_20080020021910_DF_20.08.2008.doc.p7s
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - QUADRO GERAL DE CREDORES -IMPUGNAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HABILITAÇÃO - ARTS. 187DO CTNE 29DA LEI 6.830/80 - RECURSO DESPROVIDO - (UNÂNIME).

2.A MERA INFORMAÇÃO REFERENTE AO CRÉDITO NÃO IMPLICA EM PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE OPÇÃO CONFERIDO AO ENTE PÚBLICO QUE, CONFORME MODERNA JURISPRUDÊNCIA, PODERÁ ESCOLHER ENTRE A HABILITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NA FALÊNCIA, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO SERÁ ATRAÍDA PELO JUÍZO FALIMENTAR, OU INTENTAR A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA.
3.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INOCORRE QUALQUER PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, EIS QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SUAS PARCELAS, VEZ QUE REALIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA FALÊNCIA NO MOMENTO ANTERIOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO, POR MEIO DE CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, COM ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA CREDORA.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2500544/agravo-inominado-agi-20080020021910-df