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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140710337122

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140710337122
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 29/10/2015 . Pág.: 197
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NÃO DEMONSTRADA.

1. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do seu legítimo possuidor.
2. A matéria é objeto do tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se fixou as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio sobre a transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
3. Em razão da ausência de prova inequívoca de que o condomínio, autor/apelado tinha ciência da transação do imóvel, resta inalterada a responsabilidade do réu/apelante pelo pagamento das taxas condominiais, objeto da demanda.

Acórdão

CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/250068354/apelacao-civel-apc-20140710337122