jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20150310111347

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20150310111347
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 03/11/2015 . Pág.: 378
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
VERA ANDRIGHI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. RESOLUÇÃO ANS Nº 211/10.

I – O art. 13 da Resolução ANS nº 211/10 prevê expressamente as condições para o fornecimento do serviço de internação domiciliar, quando oferecida em substituição ao tratamento hospitalar.
II – É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC.
III – Apelação desprovida.

Acórdão

DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/251293303/apelacao-civel-apc-20150310111347