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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20130020037376

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGI 20130020037376
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 03/11/2015 . Pág.: 296
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
FERNANDO HABIBE
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGACÕES DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO EM QUE SE COMINADA.

1. Aexceção de pré-executividade presta-se como meio de defesa relativo a matérias de ordem pública, bem como de outras que não demandem dilação probatória.
2. Os dados constantes da CDA são suficientes para a análise do alegado caráter confiscatório da multa aplicada e da suposta inconstitucionalidade do art. 189, I, c, do Dec. 82/66.

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
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