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22 de Agosto de 2017
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    TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20030110942478 DF

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. PERDAS E DANOS. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC.

    Processo
    APC 20030110942478 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 21/07/2008 Pág. : 23
    Julgamento
    14 de Maio de 2008
    Relator
    VERA ANDRIGHI

    Ementa

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. PERDAS E DANOS. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC.

    I - AINDA QUE O CONTRATO DISPONHA EXPRESSAMENTE QUE A RESCISÃO UNILATERAL DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO, O DESCUMPRIMENTO DA RESPECTIVA CLÁUSULA NÃO ENSEJA IMPUTAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE SE AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO.

    II - INEXISTINDO PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRATADA, RESULTA INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. III - APELO PROVIDO PARCIALMENTE

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