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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140610037084

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20140610037084
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 06/11/2015 . Pág.: 343
Julgamento
21 de Outubro de 2015
Relator
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDO À REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL. NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A CONVIVENTE E 50% PARA OS DEMAIS HERDEIROS, DIVIDIDOS EM PROPORÇÕES IGUAIS PARA CADA UM.

1.Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (CC, art. 1.725), devendo ser partilhado, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a convivente e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos os valores havidos pelo servidor e não recebidos em vida.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
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