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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20040110216440 DF

    Processo
    APC 20040110216440 DF
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 30/06/2008 Pág. : 52
    Julgamento
    18 de Junho de 2008
    Relator
    SÉRGIO BITTENCOURT

    Ementa

    CIVIL - COBRANÇA - ANISTIA - INDENIZAÇÃO - DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - ART.

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