Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança: AGR1 201500201801481 Mandado de Segurança

I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza.

II - A cessão de servidor público é ato complexo que depende da manifestação de mais de um órgão administrativo, sendo que a do chefe do órgão requisitado deve, por óbvio, preceder a do chefe do Poder Executivo.

III – Afasta-se a alegação de abusividade, se verificado que o administrador atuou com celeridade e regularidade na análise do pedido bem como na condução do processo administrativo.

IV - O Estado não está obrigado a assegurar a convivência familiar se a sua ruptura se deu por iniciativa da própria família e segundo seu interesse.

V - O ato de cessão temporária de servidor público denota manifestação do poder discricionário, de modo que se ampara em juízo de conveniência e oportunidade, sobre o qual não pode intervir o Poder Judiciário.

VI – Negou-se provimento ao recurso.

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.