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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança: AGR1 201500201801481 Mandado de Segurança

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGR1 201500201801481 Mandado de Segurança

Órgão Julgador

Conselho Especial

Publicação

Publicado no DJE : 10/11/2015 . Pág.: 40

Julgamento

3 de Novembro de 2015

Relator

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO.

I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. , III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza.
II - A cessão de servidor público é ato complexo que depende da manifestação de mais de um órgão administrativo, sendo que a do chefe do órgão requisitado deve, por óbvio, preceder a do chefe do Poder Executivo.
III – Afasta-se a alegação de abusividade, se verificado que o administrador atuou com celeridade e regularidade na análise do pedido bem como na condução do processo administrativo.
IV - O Estado não está obrigado a assegurar a convivência familiar se a sua ruptura se deu por iniciativa da própria família e segundo seu interesse.
V - O ato de cessão temporária de servidor público denota manifestação do poder discricionário, de modo que se ampara em juízo de conveniência e oportunidade, sobre o qual não pode intervir o Poder Judiciário.
VI – Negou-se provimento ao recurso.

Acórdão

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254731191/agravo-regimental-no-a-mandado-de-seguranca-agr1-201500201801481-mandado-de-seguranca

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