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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20130810045438

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20130810045438
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/11/2015 . Pág.: 307
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
VERA ANDRIGHI
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS. RECADASTRAMENTO DOS CONDÔMINOS.

I – Conforme os fatos narrados na inicial – teoria da asserção – o Condomínio-réu determinou o recadastramento dos condôminos e a exclusão dos que não o fizeram, seguindo as diretrizes das assembleias gerais. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II – A prova pericial topográfica era desnecessária à resolução da lide, observados as pretensões deduzidas e os limites do litígio. Agravo retido dos autores desprovido. III – As deliberações tomadas em assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. IV – As assembleias e respectivas deliberações impugnadas na presente lide não padecem de nulidade, consoante reiteradamente decidido por este Tribunal em demandas semelhantes. V – Os autores não promoveram seu recadastramento perante o Condomínio Estância Quintas da Alvorada no prazo estipulado pela Assembleia Geral Extraordinária 01/2010 e não comprovaram ter exercido a posse dos lotes. Improcedente o pedido de emissão do respectivo certificado. VI – Apelação dos autores desprovida.

Acórdão

DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254739749/apelacao-civel-apc-20130810045438