Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20130111181326

Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Comissão de corretagem. Devolução em dobro. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 70% do valor pago pelo adquirente. 2 – …

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. De acordo com o entendimento …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Decisão monocrática manteve a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel com restituição de 80% dos valores pagos, excluindo-se a comissão de corretagem, com juros do trânsito em julgado. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. …