jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20130111181326

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20130111181326
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/11/2015 . Pág.: 299
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Relator
JAIR SOARES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato.

1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador.
2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 90% do valor pago pelo adquirente.
3 - Apelação não provida.

Acórdão

DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/254741912/apelacao-civel-apc-20130111181326

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20130111914360

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001430-22.2017.8.07.0001 DF 0001430-22.2017.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013167-15.2015.8.19.0209