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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CRIMINAL : APR 20010610034928 DF

PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REJEITADA. CONFISSÃO. PROVA. LESÃO AO MEIO AMBIENTE COMPROVADA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA INAPLICÁVEL.

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Processo
APR 20010610034928 DF
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
DJU 04/06/2008 Pág. : 116
Julgamento
11 de Abril de 2008
Relator
GETULIO PINHEIRO

Ementa

PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REJEITADA. CONFISSÃO. PROVA. LESÃO AO MEIO AMBIENTE COMPROVADA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA INAPLICÁVEL.
1. É VEDADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANDO O ACUSADO ESTEJA SENDO PROCESSADO. OU TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME (ART. 89 DA LEI 9.099/95).
2. DIANTE DA CONFISSÃO DO RÉU DE TER EFETUADO O LOTEAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, FATO CONFIRMADO POR TESTEMUNHAS, IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
3. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. A REALIZAÇÃO DE PROJETO ECOLÓGICO EM OUTRA ÁREA, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O CARÁTER CRIMINOSO DA CONDUTA.
4. A ALEGAÇÃO DE TER SIDO O RÉU AMEAÇADO DE ESBULHO, FATO NÃO-COMPROVADO NOS AUTOS, É IMPRESTÁVEL PARA JUSTIFICAR A AFIRMAÇÃO DE QUE AGIU MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ESPECIALMENTE SE LHE ERA POSSÍVEL REQUERER A MANUTENÇÃO DA POSSE POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.
5. PROVADO QUE O APELANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA, IMPROCEDENTE A TESE DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação