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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CRIMINAL : APR 20010610034928 DF

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Ementa

PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REJEITADA. CONFISSÃO. PROVA. LESÃO AO MEIO AMBIENTE COMPROVADA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA INAPLICÁVEL.

1. É VEDADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANDO O ACUSADO ESTEJA SENDO PROCESSADO. OU TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME (ART. 89 DA LEI 9.099/95).
2. DIANTE DA CONFISSÃO DO RÉU DE TER EFETUADO O LOTEAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, FATO CONFIRMADO POR TESTEMUNHAS, IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
3. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. A REALIZAÇÃO DE PROJETO ECOLÓGICO EM OUTRA ÁREA, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI O CARÁTER CRIMINOSO DA CONDUTA.
4. A ALEGAÇÃO DE TER SIDO O RÉU AMEAÇADO DE ESBULHO, FATO NÃO-COMPROVADO NOS AUTOS, É IMPRESTÁVEL PARA JUSTIFICAR A AFIRMAÇÃO DE QUE AGIU MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. ESPECIALMENTE SE LHE ERA POSSÍVEL REQUERER A MANUTENÇÃO DA POSSE POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA.
5. PROVADO QUE O APELANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA, IMPROCEDENTE A TESE DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
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