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22 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20060710239810 DF

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO NO DETRAN.

    Processo
    APC 20060710239810 DF
    Orgão Julgador
    6ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 30/04/2008 Pág. : 92
    Julgamento
    23 de Abril de 2008
    Relator
    JAIR SOARES

    Ementa

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO NO DETRAN.

    1 - A EXIGÊNCIA DO ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, É PARA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA É O DIREITO DE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É O NEGÓCIO JURÍDICO QUE SERVE DE TÍTULO À PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

    2 - A EVENTUAL FALTA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO TORNA-A INEFICAZ QUANTO A TERCEIROS DE BOA-FÉ (SÚMULA 92 DO STJ). NÃO A INVALIDA QUANTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, PARA FAZER VALER SEU DIREITO, BASTA QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM QUE ESTIPULADA.

    3 - APELAÇÃO PROVIDA

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