jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20040110371779 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20040110371779 DF
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
DJU 28/04/2008 Pág. : 149
Julgamento
20 de Fevereiro de 2008
Relator
CRUZ MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPC_20040110371779_DF_20.02.2008.doc.p7s
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - AS PARTES NÃO PODEM AGIR EM CONTRADIÇÃO COM ATOS E COMPORTAMENTO PRECEDENTES. A ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA, POIS INSPIROU A CONFIANÇA DO JURISDICIONADO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO CONTINUAVA VIGENTE, GERANDO DESEQUILÍBRIO NA ESFERA PATRIMONIAL DO ADMINISTRADO E ABUSO DE DIREITO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, SEGUNDO A TEORIA DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
2 - A TEORIA DO FATO CONSUMADO DEVE SER APLICADA EM RESPEITO ÀS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS PELO DECURSO DO TEMPO, MORMENTE GERADAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LEVANDO-SE EM CONTA O INTERESSE PÚBLICO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EXISTENTES EM CADA SITUAÇÃO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2590327/apelacao-civel-apc-20040110371779-df

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018614-40.2007.8.07.0001 DF 0018614-40.2007.8.07.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018614-40.2007.8.07.0001 DF 0018614-40.2007.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0002811-34.2006.1.00.0000 DF 0002811-34.2006.1.00.0000