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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 20050020103191 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20050020103191 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 11/07/2008 Pág. : 56
Julgamento
29 de Janeiro de 2008
Relator
VAZ DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_20050020103191_DF_29.01.2008.doc.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 2.496/99. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA À LEI FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI E TRANSFÊRENCIA DA CONCESSÃO ENTRE PERMISSIONÁRIOS SEM LICITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

1. PRELIMINAR. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE DISPOSITIVO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, NO CASO, ARTIGOS 19, 25, 26 E 186, CAPUT. REJEIÇÃO. MÉRITO. 1. A PREVISÃO DA DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU DE BENS (TÁXI) E POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ENTRE PERMISSIONÁRIOS VIOLAM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO IMPEDIR A COMPETIÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS E HABILITADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ESCOLHA DAQUELE MELHOR QUALIFICADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME

Acórdão

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.Indexação
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