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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20000110643489 DF

    MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CUMPRIDA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO - LIMINAR CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO PROCEDIMENTO - PROPOSTA MAIS VANTAJOSA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANDO JÁ CONSOLIDADA UMA SITUAÇÃO DE FATO - PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E À IMPETRANTE - APELO PROVIDO - UNÂNIME.

    Processo
    APC 20000110643489 DF
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 24/03/2008 Pág. : 154
    Julgamento
    8 de Agosto de 2007
    Relator
    LECIR MANOEL DA LUZ

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CUMPRIDA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO - LIMINAR CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO PROCEDIMENTO - PROPOSTA MAIS VANTAJOSA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANDO JÁ CONSOLIDADA UMA SITUAÇÃO DE FATO - PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E À IMPETRANTE - APELO PROVIDO - UNÂNIME.

    I - A CONCESSÃO DA LIMINAR PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NAS DEMAIS FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, LOGRANDO ALCANÇAR O PRIMEIRO LUGAR, TENDO EM VISTA O OFERECIMENTO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.

    II - EXAURIDO O PROCEDIMENTO, NÃO SE REVELA CONVENIENTE DENEGAR A SEGURANÇA POR QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO COMPATÍVEL COM O EXIGIDO PELO EDITAL. II - A ALTERAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ CONSOLIDADA TRARÁ ENORMES PREJUÍZOS PARA AMBAS AS PARTES-IMPETRANTE E ADMINISTRAÇÃO, PORQUANTO CERTO O PREJUÍZO FINANCEIRO DA PRIMEIRA E DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE TODO O DISTRITO FEDERAL

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