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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20000110643489 DF

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CUMPRIDA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO - LIMINAR CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO PROCEDIMENTO - PROPOSTA MAIS VANTAJOSA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANDO JÁ CONSOLIDADA UMA SITUAÇÃO DE FATO - PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E À IMPETRANTE - APELO PROVIDO - UNÂNIME.

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Processo
APC 20000110643489 DF
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
DJU 24/03/2008 Pág. : 154
Julgamento
8 de Agosto de 2007
Relator
LECIR MANOEL DA LUZ

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CUMPRIDA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO - LIMINAR CONCEDIDA PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO PROCEDIMENTO - PROPOSTA MAIS VANTAJOSA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANDO JÁ CONSOLIDADA UMA SITUAÇÃO DE FATO - PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E À IMPETRANTE - APELO PROVIDO - UNÂNIME.

I - A CONCESSÃO DA LIMINAR PERMITIU A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NAS DEMAIS FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, LOGRANDO ALCANÇAR O PRIMEIRO LUGAR, TENDO EM VISTA O OFERECIMENTO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.

II - EXAURIDO O PROCEDIMENTO, NÃO SE REVELA CONVENIENTE DENEGAR A SEGURANÇA POR QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO COMPATÍVEL COM O EXIGIDO PELO EDITAL. II - A ALTERAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ CONSOLIDADA TRARÁ ENORMES PREJUÍZOS PARA AMBAS AS PARTES-IMPETRANTE E ADMINISTRAÇÃO, PORQUANTO CERTO O PREJUÍZO FINANCEIRO DA PRIMEIRA E DOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE TODO O DISTRITO FEDERAL

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.Indexação