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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA: MSG XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho Especial

Publicação

Julgamento

Relator

NATANAEL CAETANO

Documentos anexos

Inteiro TeorMSG_20040020000717_DF_22.01.2008.doc.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUDITORES TRIBUTÁRIOS APOSENTADOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇAO DOS PROVENTOS. ALEGAÇOES DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR. DIREITO NÃO ALBERGADO PELO MANTO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 37, INCS. XI E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL, SENDO LÍCITO, INCLUSIVE, PROCEDER AOS EXPURGOS DOS VALORES QUE EXCEDER O LIMITE ESTABELECIDO POR LEI. O ATO JURÍDICO QUE ASSIM DISPUSER NÃO MALFERE O DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, UMA VEZ QUE, CONFORME É CONSABIDO, O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO POR LEI, PODENDO ESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUANDO FOR O CASO, SER OPOSTA COM ÊXITO À INCIDÊNCIA E À APLICAÇÃO DE NORMA SUPERVENIENTE A SITUAÇÕES SUBJETIVAS JÁ CONSTITUÍDAS, DEVENDO SER APLICADA DE IMEDIATO QUALQUER DIPLOMA NOVO QUE VENHA A MODIFICAR O INSTITUTO JURÍDICO.
II - NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, EIS QUE OS VALORES EVENTUALMENTE ABATIDOS SÃO PRESERVADOS SOB A RUBRICA "REDUTOR TE", DEVENDO ELES SEREM NOVAMENTE PERCEBIDOS PELOS APOSENTADOS A MEDIDA QUE O VALOR DO TETO REMUNERATÓRIO SOFRER MAJORAÇÃO.
III - TAMBÉM NÃO SE PRESTA PARA AMPARAR O DIREITO POSTULADO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INC. XV, DA CF), UMA VEZ QUE ESTE NÃO POSSUI O STATUS DE CLÁUSULA PÉTREA, PODENDO, NESTES CASOS, O LEGISLADOR, NO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR, EDITAR NORMAS QUE LIMITEM OS DIREITOS, EX VI DO ART. 60, INC. IV, DA CF/88

Acórdão

ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PARA EXCLUIR DA RELAÇÃO PROCESSUAL O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAR A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES LISTADOS PELO EMINENTE RELATOR. DENEGAR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. UNÃNIME.Indexação
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