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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal : APR 20150710046685

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20150710046685
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 30/11/2015 . Pág.: 117
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO.

1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de corrupção de menor se há nos autos provas de que os roubos circunstanciados foram praticados juntamente com adolescente e existe documento hábil à comprovação da menoridade.
2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes.
3. Comprovada a utilização de arma de fogo pelas declarações das lesadas, o que está em conformidade com as demais provas dos autos, mantém-se essa causa de aumento.
4. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262278994/apelacao-criminal-apr-20150710046685