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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO INOMINADO: AGI XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

EDITTE PATRÍCIO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGI_20070020078907_DF_09.01.2008.doc.p7s
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Ementa

PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE LIMINAR QUE FIXA MULTA JUDICIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PREVALECE SOBRE TODAS AS DEMAIS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DOS AUTOS, REVOGANDO, INCLUSIVE, OS PROVIMENTOS DE NATUREZA LIMINAR OU ANTECIPATÓRIA, TORNANDO SEM EFEITO EVENTUAIS MULTAS COMINATÓRIAS EM CONTRADIÇÃO COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE COGNIÇÃO PLENA.
2. A EXECUÇÃO DE MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE RESTOU DEMONSTRADA INDEVIDA, POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO, GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO LEGAL.
3. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA DA DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR. UNÂNIME.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.Indexação
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