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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO-ZAM BELMIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPC_19990710071952_DF_07.11.2007.doc.doc
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Ementa

CIVIL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO.

1.O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE INVESTE O MANDATÁRIO DE TODOS OS PODERES NECESSÁRIOS PARA DISPOR SOBRE O BEM, COM EVIDENTE INTUITO DE DESVINCULAR O OUTORGANTE DO BEM, POSSUI NATUREZA ESPECIAL DE MANDATO IN REM SUAM.
2.A PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, EMBORA SE DÊ MEDIANTE INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUI VERDADEIRA ALIENAÇÃO.
3.A VENDA DE IMÓVEL, REALIZADA POR MANDATÁRIO QUE AGE COM PODERES CONFERIDOS POR PROCURAÇÃO IN REM SUAM, NÃO VINCULA O OUTORGANTE. POR ESTA RAZÃO, FALECE AO OUTORGANTE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ENVOLVENDO O IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
4.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM AMPARO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.OS HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO DEVEM SER REDUZIDOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 6.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE RÉ. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Acórdão

ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE EXCLUSÃO DO RÉU ANDRÉ MENDES DOS SANTOS DO PÓLO PASSIVO, POR MAIORIA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU OSVALDO DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A REVISORA.Indexação
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