Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX DF

1.O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE INVESTE O MANDATÁRIO DE TODOS OS PODERES NECESSÁRIOS PARA DISPOR SOBRE O BEM, COM EVIDENTE INTUITO DE DESVINCULAR O OUTORGANTE DO BEM, POSSUI NATUREZA ESPECIAL DE MANDATO IN REM SUAM.

2.A PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, EMBORA SE DÊ MEDIANTE INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUI VERDADEIRA ALIENAÇÃO.

3.A VENDA DE IMÓVEL, REALIZADA POR MANDATÁRIO QUE AGE COM PODERES CONFERIDOS POR PROCURAÇÃO IN REM SUAM, NÃO VINCULA O OUTORGANTE. POR ESTA RAZÃO, FALECE AO OUTORGANTE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ENVOLVENDO O IMÓVEL OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

4.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM AMPARO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.OS HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR EXCESSIVO DEVEM SER REDUZIDOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 6.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE RÉ. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE EXCLUSÃO DO RÉU ANDRÉ MENDES DOS SANTOS DO PÓLO PASSIVO, POR MAIORIA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU OSVALDO DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A REVISORA.Indexação