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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO INOMINADO: AGI XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

HAYDEVALDA SAMPAIO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGI_20070020092713_DF_14.11.2007.doc.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, É CABÍVEL, DESDE QUE SEJA RELEVANTE O FUNDAMENTO DO DIREITO INVOCADO E HAJA JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 461, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Indexação
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